22/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037970-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Seleta Construção e Incorporação Spe Ltda - HIRAM DOS SANTOS RAMOS e outros - HIRAM DOS SANTOS RAMOS - - Ellen dos Santos Ramos - - Egler dos Santos Ramos - Seleta Construção e Incorporação Spe Ltda -

Vistos.

Nos termos do art. 1.797 do Código Civil, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

Assim, se não houve a abertura de inventário, o legitimado para estar no polo passivo, de todo modo, é o espólio, este representado por alguma das figuras acima referidas.

Esclareçam os requeridos se nos encontramos nesta hipótese.

E digam se concordam que seja regularizado o feito, fazendo constar no polo passivo o espólio, e indicando quem seria seu representante, dando-se por citado (inclusive com a juntada de nova procuração, em nome do espólio, representado por).

Concedo 15 dias.

Do mesmo modo, no polo ativo da reconvenção constará apenas o espólio.

Após, diga a autora e tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: KAIKE VICTOR LACERDA LOPES (OAB 494080/SP), ROGÉRIO JOSÉ HERNANDES BONAZZI (OAB 173542/SP), KAIKE VICTOR LACERDA LOPES (OAB 494080/SP), KAIKE VICTOR LACERDA LOPES (OAB 494080/SP), ROGÉRIO JOSÉ HERNANDES BONAZZI (OAB 173542/SP), KAIKE VICTOR LACERDA LOPES (OAB 494080/SP), KAIKE VICTOR LACERDA LOPES (OAB 494080/SP), KAIKE VICTOR LACERDA LOPES (OAB 494080/SP)
21/08/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 08:03

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2025 06:36

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 02:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:38

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
21/03/2025 23:35

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
06/02/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 19:05

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
09/12/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 22:39

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 15:59

Juntada de Mandado
23/07/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 15:02

Expedição de Carta precatória.
17/07/2024 14:00

Expedição de Mandado.
11/07/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 22:30

Juntada de Certidão
07/05/2024 22:30

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:56

Expedição de Carta.
29/04/2024 17:56

Expedição de Carta.
26/04/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 14:36

Conclusos para despacho
12/11/2023 08:08

Suspensão do Prazo
08/11/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2023 05:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 19:08

Expedição de Carta.
29/08/2023 19:00

Expedição de Carta.
29/08/2023 18:52

Expedição de Carta.
10/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 12:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/08/2023 12:59

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:41

Expedição de Certidão.
26/07/2023 07:59

Conclusos para despacho
17/07/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 16:43

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:24

Conclusos para despacho
14/06/2023 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 14:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/05/2023 11:18

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 19:38

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/05/2023 09:34

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:17

Expedição de Certidão.
20/05/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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