20/03/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 09:18

Conclusos para despacho
18/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/03/2024 09:29

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:59

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:05

Recebidos os autos
25/10/2023 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 13:01

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:58

Juntada de Petição de Contra-razões
10/10/2023 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 13:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/10/2023 08:23

Conclusos para decisão
10/10/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
04/09/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Murilo de Carlos Barbosa (OAB 442454/SP) Processo 1001077-46.2023.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvana Aparecida Joventino dos Santos - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos por Silvana Aparecida Joventino dos Santos em face da Telefonica Brasil S.A. para: a) determinar o restabelecimento do plano e preço imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação (ou, se extinto o plano, deverá ser implementado outro equivalente ou superior, mas pelo preço anterior ou mais barato), pelo prazo mínimo de doze meses contados da última alteração/aumento, obrigação a ser cumprida no prazo de até trinta dias contados do trânsito em julgado; e b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores cobrados a maior, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir da citação.

Após o trânsito em julgado, não cumprida voluntariamente a obrigação, deverá a parte requerente aparelhar incidente de cumprimento de sentença, juntando as faturas para comprovar o alegado.

Cuidando-se de relação de trato sucessivo, depois de cumprida a obrigação ora estabelecida, ficam autorizados os reajustes anuais do preço do plano nos termos autorizados pela Agência Reguladora competente.

Eventual discussão a esse respeito deverá ser dirimida em sede de incidente de cumprimento de sentença, com a necessária juntada das faturas.

Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55).

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022).

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Publique-se.

Intime-se.
24/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:01

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2023 14:25

Conclusos para julgamento
22/08/2023 09:28

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 16:14

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:58

Expedição de Mandado.
28/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 12:47

Conclusos para decisão
25/07/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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