01/09/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020570-80.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1522351-14.2025.8.26.0228) (processo principal 1522351-14.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Amanda Alves do Nascimento - - DANILO FORTUNATO DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de pedido de restituição de aparelhos celulares (Iphone Pro Max roxo e Iphone 7 Plus) e de uma motocicleta Honda CG 125 FAN KS, placa ESE-1C07, sob a alegação de que os bens são de propriedade de Amanda Alves do Nascimento, companheira do acusado, e seu filho.

O Ministério Público manifestou-se a fls. 19 pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A restituição pretendida se refere a objetos apreendidos na residência de Danilo Fortunato da Silva, réu nos autos principais nº 1522351-14.2025.8.26.0228.

Não obstante, consoante se verifica no Boletim Nº: LJ1820-1/2025 (fl. 05), consta nos referidos autos principais tão somente a apreensão do aparelho celular da Marca Samsung, IMEI 355015101109840, identificado como produto de furto ocorrido no dia 25/05/2022, pertencente à vítima Rejane Roberti.

Os demais objetos apreendidos na residência do acusado, inclusive os ora pleiteados, estão vinculados a outras investigações em andamento, conforme registrado pela Autoridade Policial no aludido Boletim de Ocorrência constante dos autos principais.

Em fls. 05 dos autos principais destacou-se: "Por sua vez, todos os demais objetos que foram encontrados sua residência do indiciado DANILO, (...) foram apreendidos no Boletim de Ocorrência nº LI8263-1/2025 (cumprimento de mandado de busca e apreensão) e serão objeto de apuração nos autos das investigações realizadas nos autos do Inquérito Policial principal correlato nº 1549106-27.2025.8.26.0050 (DIPO 3 - Seção 3.1.2.) e também nos autos do Inquérito Policial nº 1549254-38.2025.8.26.0050 (DIPO 4 - Seção 4.2.3.).

Assim, a restituição dos bens requeridos deverá ser pleiteada nos autos correlatos às respectivas investigações instauradas.

Intime-se e, após, arquivem-se. - ADV: PAMELLA RAPHAELA SOUZA FURTADO SILVA (OAB 460017/SP), PAMELLA RAPHAELA SOUZA FURTADO SILVA (OAB 460017/SP)
28/08/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020570-80.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1522351-14.2025.8.26.0228) (processo principal 1522351-14.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Amanda Alves do Nascimento - - DANILO FORTUNATO DA SILVA -

Vistos.

Considerando o oferecimento, nos autos principais, de denúncia pelo Ministério Público, remetam-se os autos deste expediente, de n. 0020570-80.2025.8.26.0050, bem como o feito de n. 1522351-14.2025.8.26.0228, à Vara Criminal Preventa, para oportuna apreciação judicial, conforme Resolução nº 11/1985 OETJSP.

Ao Serviço de Distribuição Criminal, para redistribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: PAMELLA RAPHAELA SOUZA FURTADO SILVA (OAB 460017/SP), PAMELLA RAPHAELA SOUZA FURTADO SILVA (OAB 460017/SP)
19/08/2025 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:12

Determinação de Redistribuição por Prevenção
15/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:59

Apensado ao processo
15/08/2025 08:58

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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