TJSP - 7000636-16.2009.8.26.0361

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO APARECIDO DO NASCIMENTO

Advogados

MARGARETH FRANCO CHAGAS

OAB: 214586/SP

CPF *55.***.*14-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000636-16.2009.8.26.0361 (597376/3) - Execução da Pena - Aberto - Paulo Aparecido do Nascimento - Desse modo, ante o alcance do término de cumprimento de pena, JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativa aos processos nº 0008564-03.2009.826.0050, da 28ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7000636-16.2009.8.26.0361) e nº 0010378-79.2011.826.0050, da 26ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7000092-30.2013.8.26.0606), em virtude do seu cumprimento. 4.

    No mais, observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta nos processos nº 78521/2003, da 12ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7002534-03.2004.8.26.0050), nº 61300/2005, da 22ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7000371-08.2007.8.26.0224), nº 0008564-03.2009.826.0050, da 28ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7000636-16.2009.8.26.0361 e nº 0010378-79.2011.826.0050, da 26ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7000092-30.2013.8.26.0606) - valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados, bem como JULGO parcialmente extinta a punibilidade do apenado, apenas no que se refere ao delito comum a que condenado nos autos 0010378-79.2011.826.0050, da 26ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7000092-30.2013.8.26.0606). 5.

    Por outro lado, considerando que o sentenciado também fora condenado por crime impeditivo no processo nº 0010378-79.2011.826.0050, da 26ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7000092-30.2013.8.26.0606), sendo vedada expressamente a concessão de indulto, conforme art. 1º, I e XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, aplicando-se a tese referente ao Tema nº 931 dos recursos repetitivos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado relativa ao processo nº nº 0010378-79.2011.826.0050, da 26ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7000092-30.2013.8.26.0606), ainda que pendente o pagamento da pena de multa, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.150/DF e a disciplina constante do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelos Provimentos CGJ nº 4/2020, nº 5/2022 e nº 412/2022. - ADV: MARGARETH FRANCO CHAGAS (OAB 214586/SP)

  • 22/08/2025 02:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 13:13

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 21/08/2025 11:29

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 11:06

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 00:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 17:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 19:56

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2024 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 04/07/2024 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/06/2024 03:01

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 10:12

    Expedição de Carta.

  • 24/06/2024 03:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2024 11:05

    Ato ordinatório

  • 22/06/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 05/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/07/2021 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 11/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2018 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/12/2014 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2014 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2014 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/12/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/01/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/01/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2013 00:00

    Autos com FUNAP

  • 07/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 04/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 28/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 08/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 09/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 05/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 22/07/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 20/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 19/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/11/2010 00:00

    Outros

  • 06/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/07/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/06/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 23/06/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/02/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 25/02/2010 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 01/12/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/11/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/09/2009 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 26/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 29/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 07/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/04/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/11/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/05/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2007 00:00

    Outros

  • 14/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2007 00:00

    Outros

  • 03/04/2007 00:00

    Outros

  • 02/04/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/01/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/06/2006 00:00

    Outros

  • 08/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 11/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/06/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/06/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/04/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/04/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/04/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/01/2005 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 21/06/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2009

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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