20/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005386-83.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - James Cabral Reis - Flavia Sartore Mendes Perez e outro -

Vistos.

Conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso"(grifei).

Portanto, é relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil.

Em vista de elementos dos autos, pois, apresente a requerida Flavia, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de outros que entenda necessários, os seguintes documentos para apreciação da alegada hipossuficiência financeira: cópia dos três últimos holerites, se empregada; cópia da carteira de trabalho (folha de identificação e do último registro), se desempregada; extratos do benefício, inclusive previdência privada, se aposentado; cópia da última declaração de imposto de renda; cópia dos extratos de movimentação de todas as contas bancárias, referente ao período dos últimos noventa dias, se não empregada; cópia das três últimas faturas de cartão de crédito, contas de consumo de água e energia elétrica.

Intime-se. - ADV: ANA PAULA VENTURA GASPAR MONTI (OAB 150381/SP), GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE (OAB 200342/SP)
14/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 05:04

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:58

Expedição de Carta.
09/06/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 23:55

Suspensão do Prazo
24/04/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 06:08

Juntada de Certidão
10/04/2025 06:08

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 15:53

Expedição de Carta.
09/04/2025 15:53

Expedição de Carta.
09/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 09:50

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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