19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014217-23.2025.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Carlos Roberto da Silva - - Rita de Cassia Cunha Bianchini - Cristiane Aparecida Ventuira Rocha -

Vistos.

A sentença embargada declarou a impenhorabilidade da integralidade do imóvel.

Em razão disso, determinou o levantamento da penhora da fração de 25% pertencente ao executado, determinada no processo principal.

Não há obscuridade, omissão ou contradição.

O que se busca através dos embargos de declaração é a reversão dos critérios do julgado, pretensão que não encontra amparo no disposto no art. 1022, do CPC.

Neste sentido: "AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES." (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 744445 / MG, T2, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, 07/04/16).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos - Efeito infringente - Inadmissibilidade.

I - Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no artigo 535, do CPC, prestando-se para expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual impunha-se pronunciamento pelo Tribunal, sendo, por isso, inadmissível que se lhe confira efeito infringente.

II - Tal recurso não se presta para modificar o julgamento, salvo se tal modificação decorrer do suprimento da omissão ou da supressão de obscuridade ou contradição.

IV - Embargos de declaração rejeitados (STJ - Emb. de Decl. nos Emb. de Div. em REsp. nº 43.502-RS - 1ª S - Rel.

Min.

Cezar Asfor Rocha - J. 10.10.95 - DJU 05.02.96).

Rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: BÁRBARA RATIS MOREIRA CANDEO (OAB 162562/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), SÉRGIO PINHEIRO MARINHO (OAB 225876/SP), SÉRGIO PINHEIRO MARINHO (OAB 225876/SP)
13/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:36

Embargos Infringentes Não-acolhidos
08/08/2025 12:29

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:53

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:03

Recebida a Petição Inicial
23/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
23/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 12:26

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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