01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1528634-73.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - ALEXSSANDRO OLIVEIRA MARQUES - Pelo(a) MM(a).

Juiz(a) foi dito: 1) Anotem-se o endereço e demais dados informados pelo autor nessa oportunidade. 2) Acolho a proposta de TRANSAÇÃO PENAL ofertada pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato e pelo defensor e, com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, aplico-lhe a pena restritiva de direitos conforme manifestação supra do representante do M.P.

Na hipótese de descumprimento, resolve-se de pleno direito a presente transação penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, podendo, se o caso, ser oferecida denúncia.

Observo, finalmente, que a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.

Com o decurso do prazo, certifique-se a z.

Serventia se houve o adimplemento da prestação pecuniária, bem como dê-se vista ao MP.

Saem os presentes intimados.

Cumpra-se. - ADV: LUIZ PAULO BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 14493/SE)
29/08/2025 14:30

Expedição de Ofício.
28/08/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:02

Realizada Transação Penal
25/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1528634-73.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - ALEXSSANDRO OLIVEIRA MARQUES - Ficam o autor do fato e seu defensor devidamente intimados para a Audiência Preliminar Virtual a ser realizada em 26/08/2025 às 14:05h.

Link de acesso à fl. 257. - ADV: LUIZ PAULO BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 14493/SE)
22/08/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:43

Protocolo Juntado
26/06/2025 09:54

Protocolo Juntado
26/06/2025 09:39

Expedição de Carta precatória.
26/06/2025 09:39

Expedição de Carta precatória.
26/06/2025 09:39

Expedição de Carta precatória.
25/06/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 15:18

Expedição de Mandado.
09/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
08/06/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2025 14:04

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:05:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
06/06/2025 08:32

Juntada de Certidão
06/06/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 10:47

Mudança de Magistrado
12/05/2025 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2025 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
04/05/2025 18:14

Suspensão do Prazo
25/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:52

Determinado o arquivamento
24/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 19:16

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 17:52

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 21:37

Suspensão do Prazo
15/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 06:46

Expedição de Certidão.
16/07/2024 22:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 22:55

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 07:05

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:22

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 13:06

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 03:57

Suspensão do Prazo
26/10/2023 01:59

Suspensão do Prazo
20/10/2023 03:20

Suspensão do Prazo
16/10/2023 10:30

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 09:23

Expedição de Certidão.
04/10/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 13:17

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 16:32

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:57

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:48

Apensado ao processo
22/08/2023 19:12

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 17:41

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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