TJSP - 1002249-93.2025.8.26.0562

Processo 1002249-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Speedy Officer do Brasil Ltda - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, SPEEDY OFFICER DO BRASIL LTDA propôs ação de procedimento comum contra UNIMED SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Narra a inicial que, em 05 de novembro de 2024, a autora, estipulante de plano de saúde coletivo empresarial firmado com a Unimed Santos desde 2012, solicitou a inclusão de Maria Clara Britto Castro, companheira de um de seus empregados, na qualidade de dependente do beneficiário e com portabilidade de carências de plano anterior.

Assinala, ainda, que, a despeito do envio à ré de toda documentação necessária à inscrição da interessada, a requerida se negou a aceitar a portabilidade de carências, sob o argumento de que não teria sido apresentada carta de portabilidade.

Sucede que, além de o portal da Unimed não permitir a identificação do tipo de inclusão que se está solicitando, se comum ou com portabilidade, a operadora, ao receber a documentação, poderia, antes de tê-la rejeitado, oportunizado à interessada chance de regularizá-la, mediante anexação da carta faltante.

Não bastasse, afirma que, agindo de forma abusiva, a ré exigiu o preenchimento de nova declaração de saúde da interessada, contrariando normatização da ANS; e que Maria Clara se encontra em tratamento médico, não podendo se sujeitar ao cumprimento de novas carências e cobertura parcial temporária (CPT).

Assim, considerando o esgotamento de todas as tentativas de solução amigável do problema, requer o reconhecimento da ilegalidade da imposição de novas carências ou CPT à beneficiária Maria Clara, sem prejuízo do imediato cancelamento de sua aplicação.

A prefacial veio instruída com os documentos de fls. 6/103.

A tutela de urgência foi concedida (fls. 105/108).

Regularmente citada, a ré contestou (fls. 118/125) e apresentou documentos (fls. 126/257), defendendo, em suma, a legalidade da estipulação de carências e CPT à beneficiária, em virtude da ausência de apresentação de documento de portabilidade no ato de sua inscrição no plano.

Houve réplica (fls. 258/261).

Instadas as partes a especificarem provas (fls. 262), somente a ré se manifestou (fls. 265/267). É o relatório.

DECIDO.

Passo ao julgamento antecipado, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a suficiência de provas para o desate do litígio, conforme se verá adiante.

Observo, de início, que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C.

Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 608 e o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo pela súmula nº 100.

Pois bem.

Segundo o artigo 3º da Resolução Normativa nº 438, de 3 de dezembro de 2008, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, para que ocorra a denominada portabilidade de carências, que nada mais é do que o direito de o beneficiário mudar de plano de saúde sem precisar cumprir nova carência ou cobertura parcial temporária, é necessário o atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: I - o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo; II - o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem; III - o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência: a) na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária; ou b) nas posteriores, no mínimo um ano de permanência no plano de origem ou no mínimo dois anos na hipótese em que o beneficiário tenha exercido a portabilidade para um plano de destino que possuía coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem; IV - o plano de origem deve ter sido contratado após 1° de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998; V - a faixa de preço do plano de destino deve ser igual ou inferior a que se enquadra o plano de origem do beneficiário, considerada a data da consulta ao módulo de portabilidade de carências do Guia ANS de Planos de Saúde; VI - caso o plano de destino seja de contratação coletiva, o beneficiário deverá possuir vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos artigos 5º e 9° da RN n° 195, de 14 de julho de 2009, ou o beneficiário deverá ser ou possuir vínculo com empresário individual, nos termos da RN nº 432, de 27 de dezembro de 2017 (grifei) Na hipótese vertente, a documentação acostada à inicial denota que a autora formalizou o pedido de inclusão da beneficiária, dispondo, à época, de todos os documentos exigidos para a portabilidade, inclusive declaração de vínculo com a operadora de origem, datada de 01/11/2024 (fl. 98), e relatório de compatibilidade de planos para portabilidade, emitido em 05/11/2014 (fls. 99/101).

Aliás, nada plausível se supor que tais documentos não tenham sido enviados à requerida, sendo mais provável a ocorrência de erro de processamento ou de anexação no sistema da última, o qual, vale destacar, não permite a identificação clara do tipo de inclusão (com ou sem portabilidade).

Os e-mails trocados entre as partes (fls. 81/97), inclusive, sugerem exatamente isso, demostrando, também, que, apenas dois dias úteis após a contratação (formalizada em 12/11/2024), a autora entrou em contato com a ré para informar a exigência indevida de novas carências e CPT.

De qualquer modo, ainda que se admitisse eventual inocorrência do envio carta de portabilidade, a operadora tinha o dever, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, de oportunizar a complementação da documentação antes de impor restrições assistenciais.

Mais fácil do que fazê-lo, contudo, foi simplesmente impor à beneficiária o cumprimento obrigatório de novas carências e CPT, lançando-a em situação de extrema desvantagem.

Nesse contexto, a recusa fundada em formalidade burocrática sem negar o preenchimento dos requisitos objetivos da portabilidade configura prática abusiva, em afronta aos artigos 6º, incisos III e IV, e 39, inciso V, do CDC, bem como ao artigo 3º da RN nº 438/2008 da ANS.

De se ponderar, ainda, que a beneficiária afirmou encontrar-se em tratamento médico contínuo, circunstância que somente acentua a gravidade da conduta da requerida.

Afinal, a imposição de novas carências ou cobertura parcial temporária em tais condições coloca em risco concreto a continuidade da assistência à saúde e a própria eficácia terapêutica, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para reconhecer a ilegalidade da imposição de novas carências e de cobertura parcial temporária à Sra.

Maria Clara Britto Castro, determinando à ré que regularize a inscrição da beneficiária no plano coletivo empresarial da autora, com portabilidade de carências, restabelecendo a cobertura integral desde a data da inclusão.

Fica, por conseguinte, ratificada a tutela concedida in initio litis.

Sucumbente, a ré reembolsará as custas e despesas processuais assumidas pela autora, bem como pagará, ao advogado da última, honorários que, em atenção à complexidade da causa e matéria de direito em discussão, fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (artigo 85, §8º, do CPC).

P. e I. - ADV: ALCIDES CORREA DA COSTA FILHO (OAB 280696/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP)