TJSP - 0025729-72.2023.8.26.0050
1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0025729-72.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ANDRE LUIS NAPOLITANO e outro - PATRICIA ARAUJO DOS SANTOS -
Vistos.
Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a ANDRE LUIS NAPOLITANO, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).
Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.
No mais, cumpra-se como determinado no item 1 de fl. 236 e, oportunamente, ao arquivo.
P.I.C.
São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: ANTONIA CAVALHEIRO DE SOUTO (OAB 213613/SP), VINÍCIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS (OAB 435981/SP) -
21/08/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 04:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 15:21
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
20/08/2025 09:04
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 11:04
Desmembramento de Feitos
-
19/08/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 14:14
Expedição de Ofício.
-
04/07/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 20:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 17:53
Realizada Transação Penal
-
30/06/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 15:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 15:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/06/2025 08:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/06/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2025 14:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/06/2025 14:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2025 14:54
Juntada de Mandado
-
03/06/2025 14:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2025 14:53
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 14:58
Expedição de Mandado.
-
27/05/2025 14:58
Expedição de Mandado.
-
27/05/2025 14:58
Expedição de Mandado.
-
27/05/2025 14:58
Expedição de Mandado.
-
27/05/2025 14:57
Expedição de Mandado.
-
26/05/2025 16:52
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2025 09:41
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
-
26/05/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 07:49
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 07:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2025 12:22
Juntada de Certidão
-
25/05/2025 12:22
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2025 12:22
Juntada de Certidão
-
25/05/2025 12:22
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2025 22:10
Suspensão do Prazo
-
29/04/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 13:47
Expedição de Ofício.
-
24/02/2025 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2025 20:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2025 16:06
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 12:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2024 09:11
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 07:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 17:40
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 17:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2024 19:58
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 18:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2024 12:37
Suspensão do Prazo
-
07/03/2024 22:01
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 20:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2023 09:53
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 08:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 12:23
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 12:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2023 09:47
Mudança de Magistrado
-
11/12/2023 20:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/12/2023 20:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/12/2023 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/12/2023 14:03
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 12:59
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:59
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:58
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 12:58
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:58
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:58
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:57
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:57
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:57
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 12:57
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:57
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:57
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 12:56
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:56
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:56
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 12:55
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:55
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:55
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 12:55
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:54
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:54
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:54
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 12:54
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:54
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:53
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 12:53
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:53
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:52
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:52
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:52
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:52
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 12:52
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:51
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:51
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:51
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:51
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:50
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:50
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:49
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:49
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:49
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:49
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:48
Juntada de Ofício
-
11/12/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:48
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 12:47
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:47
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:47
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:47
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:46
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:46
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 12:45
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 12:44
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:43
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:43
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:41
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:41
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:41
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:40
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:40
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:40
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:39
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 12:38
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:38
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 12:37
Desentranhado o documento
-
11/12/2023 12:31
Desmembramento de Feitos
-
16/11/2023 09:40
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 12:09
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2023 14:14
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 13:53
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 12:57
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
20/10/2023 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2023 12:57
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 14:47
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
05/09/2023 15:19
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 13:24
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 12:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2023 12:11
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2023 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 11:48
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 12:02
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 12:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 17:27
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2023 15:59
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 12:41
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2023 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
-
18/11/2022 11:29
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2022 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 17:42
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
-
10/08/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 14:54
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
03/08/2022 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 20:05
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 20:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2022 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2022 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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