25/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1513403-69.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Perigo para a vida ou saúde de outrem - JOSÉ JACKSON MATOS DO NASCIMENTO - Pelo(a) MM(a).

Juiz(a) foi dito: ACOLHO a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e aceita pelo(a) autor(a) do fato e pelo(a) defensor(a) e, com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, aplico-lhe a pena restritiva de direitos conforme manifestação supra do representante do M.P.

Na hipótese de descumprimento, resolve-se de pleno direito a presente transação penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, podendo, se o caso, ser oferecida denúncia.

Observo, finalmente, que a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.

Saem os presentes intimados.

Cumpra-se. - ADV: ROGÉRIO TAVARES RIOS (OAB 257140/SP)
22/08/2025 14:39

Mudança de Magistrado
21/08/2025 17:18

Expedição de Ofício.
21/08/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:16

Realizada Transação Penal
20/08/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:05

Mudança de Magistrado
19/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 15:18

Expedição de Mandado.
09/06/2025 15:18

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
08/06/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2025 15:34

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:50:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
03/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2025 15:32

Juntada de Certidão
01/06/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
24/04/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/04/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 20:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 19:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
19/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:08

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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