TJSP - 1538660-62.2025.8.26.0050
1ª instância - 22 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 11:54
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1538660-62.2025.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELINGTON ALVES DE LIMA -
Vistos.
Recebo o Recurso interposto pelo réu.
Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória.
Intime-se a Defesa para apresentação das Razões Recursais.
Após, vista ao Ministério Público para Contrarrazões.
Intime-se. - ADV: MATEUS COSTA FERREIRA (OAB 407358/SP), MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP), EDSON GOMES BARBOSA JUNIOR (OAB 417725/SP) -
12/09/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 16:49
Recebido o recurso
-
11/09/2025 09:17
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 09:16
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 22:05
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2025 22:03
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2025 18:30
Julgada Procedente a Ação
-
26/08/2025 14:23
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 11:28
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 18:29
Expedição de Ofício.
-
21/08/2025 13:18
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2025 04:00:00, 22ª Vara Criminal.
-
21/08/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1538660-62.2025.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELINGTON ALVES DE LIMA -
Vistos.
Inobstante no Processo Penal seja vigente o princípio da ampla defesa, o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.
Assim é que, no curso do feito criminal, tem-se muito claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a acusação, no bojo da inicial acusatória e, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar, pena de preclusão, na esteira do disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal (Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário).
No caso vertente a defesa inovou apresentando, após a apresentação de defesa prévia (fls. 163/165), vale dizer fora do prazo legalmente estabelecido, novas testemunhas defensivas.
Ante o exposto, indefiro a oitiva das testemunhas arroladas a fls. 205, arroladas intempestivamente, ante a ocorrência da preclusão temporal e consumativa.
Aguarde-se a audiência para esta data agendada (15:50 horas).
Intime-se. - ADV: MATEUS COSTA FERREIRA (OAB 407358/SP), EDSON GOMES BARBOSA JUNIOR (OAB 417725/SP), MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP) -
20/08/2025 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 20:09
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 15:15
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 17:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2025 16:41
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2025 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 19:57
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 14:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2025 11:15
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 18:40
Expedição de Ofício.
-
31/07/2025 18:36
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
31/07/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 13:43
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 08:25
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 14:01
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 13:57
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 11:45
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
25/07/2025 15:41
Juntada de Certidão
-
23/07/2025 22:02
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 17:14
Expedição de Ofício.
-
22/07/2025 17:14
Expedição de Ofício.
-
22/07/2025 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 14:30
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 14:28
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 10:10
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2025 10:25
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 19:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 18:12
Expedição de Ofício.
-
16/07/2025 17:31
Recebida a denúncia
-
16/07/2025 10:53
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 03:50:00, 22ª Vara Criminal.
-
15/07/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 15:43
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 15:20
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 12:01
Evoluída a classe de 279 para 300
-
14/07/2025 11:56
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2025 09:52
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/07/2025 09:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/07/2025 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/07/2025 12:25
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/07/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/07/2025 09:32
Evoluída a classe de 279 para 300
-
10/07/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 15:18
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 17:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 16:42
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 14:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/06/2025 14:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/06/2025 14:56
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/06/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/06/2025 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/06/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 16:13
Juntada de Mandado
-
10/06/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 14:48
Expedição de Ofício.
-
10/06/2025 13:33
Expedição de Ofício.
-
10/06/2025 13:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 12:40
Expedição de Ofício.
-
10/06/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 11:11
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 11:11
Mudança de Magistrado
-
10/06/2025 08:44
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 08:37
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 08:37
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 08:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
10/06/2025 08:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/06/2025 08:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/06/2025 08:15
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/06/2025 08:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/06/2025 08:13
Juntada de Certidão
-
09/06/2025 19:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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