08/09/2025 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1551935-78.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LEONARDO SANTOS DA CRUZ - - GUILHERME DA SILVA EGIDIO e outros -

Vistos.

Recebo a denúncia de fls. 186/190, com relação aos réus LEONARDO SANTOS DA CRUZ, LUCAS VINICIUS GILÓ RAMALHO, GUILHERME DA SILVA EGIDIO e ERICK TOMAZ DE AQUINO, por estarem presentes os pressupostos de lei para tal, como prova de materialidade de infração penal e iniciais indícios de autoria. 1.

Citem-se e intimem-se os réus para apresentarem defesa escrita, em dez (10) dias, nos termos da Lei nº 11.719/08.

Por cautela mencione-se no(s) mandado(s) de que deverá o Sr.

Oficial de Justiça indagar a(o)(s) ré(u)(s) se possui(em) defensor, posto que se não possui(írem) e assim necessitar(em), fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar sua(s) defesa(s), abrindo-se vista para tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita.

Aguarde-se cumprimento do(s) mandado(s) por 5 dias, eis que se trata de processo de réu(s) preso(s), cobrando-se a devolução devidamente cumprido, se o caso. 2.

Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o acusado declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP. 3.

Havendo Defensor constituído, intime-se via Diário da Justiça Eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal. 4.

Oficie-se à autoridade policial, com pedido de urgência, para: I) conforme requerido a fls. 189 (item 3, subitem "a") solicitando-se a realização de exame metalográfico no veículo Honda/Fit apreendido, a fim de se determinar a sua identificação original; II) para que seja providenciado o reconhecimento pessoal dos denunciados pelas vítimas, nos termos do pedido formulado a fls. 189 (item 3, subitem "c"); e III) solicitando-se laudos periciais faltantes, em especial os relativos à arma de fogo, munições e demais objetos apreendidos (pedido de fls. 189, item 3, subitem "d"). 5.

Indefiro o pedido de quebra do sigilo dos dados telemáticos e das comunicações (formulado a fls. 189, item 3, subitem "b").

Da justificativa apresentada, verifica-se que a pretendida quebra de sigilo telefônico não busca apurar os crimes já denunciados nestes autos, devidamente delimitados na peça acusatória, pelo contrário, visa à elucidação de crime de estelionato anterior e a identificação da participação dos denunciados nesse outro crime, assim como eventual identificação de outros comparsas. É sabido que nesta Capital a competência para a investigação é do DIPO (reforçada pelo juízo de garantias), daí porque, persistindo o interesse ministerial na quebra de sigilo telefônico, deverá se valer das vias adequadas para o processamento de tal pedido. 6.

Mantenho, conforme requerido a fls. 190 (item 5) a prisão preventiva dos réus, porquanto evidenciado o fumus comissi delicti, consoante boletim de ocorrência de fls. 96/105, e o periculum in libertatis dos acusados, mormente diante de seus antecedentes criminais (fls. 225/237), e, quanto ao corréu Guilherme, diante da gravidade em concreto do delito, de modo que se afiguram presentes os requisitos do art. 312 do CPP, consoante fundamentos elencados a fls. 144/146 pelo R.

Juízo do DIPO. 7.

Anoto que as folhas de antecedentes e certidões atualizadas (requeridas a fls. 189, item 2) já foram juntadas pelo Zeloso Servidor a fls. 206/237. 8.

Manifeste-se o MP acerca do que foi certificado a fls. 249. 9.

Oficie-se ao IIRGD para comunicação da existência deste processo criminal. - ADV: MATHEUS PHELIPE DA SILVA (OAB 468499/SP), MATHEUS PHELIPE DA SILVA (OAB 468499/SP)
20/08/2025 12:17

Expedição de Mandado.
20/08/2025 12:17

Expedição de Mandado.
20/08/2025 12:17

Expedição de Mandado.
20/08/2025 12:17

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:13

Expedição de Ofício.
20/08/2025 11:13

Expedição de Ofício.
20/08/2025 11:13

Expedição de Ofício.
20/08/2025 11:13

Expedição de Ofício.
20/08/2025 11:13

Expedição de Ofício.
20/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:26

Recebida a denúncia
15/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:39

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:50

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:42

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:38

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:02

Evoluída a classe de 279 para 283
12/08/2025 11:51

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Denúncia
11/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2025 09:22

Evoluída a classe de 279 para 283
11/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 21:29

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 12:03

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:04

Juntada de Mandado
05/08/2025 09:04

Juntada de Mandado
05/08/2025 09:04

Juntada de Mandado
05/08/2025 09:04

Juntada de Mandado
04/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:08

Mudança de Magistrado
04/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 08:53

Juntada de Certidão
04/08/2025 08:53

Juntada de Certidão
04/08/2025 08:53

Juntada de Certidão
04/08/2025 08:53

Juntada de Certidão
04/08/2025 08:53

Juntada de Certidão
04/08/2025 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/08/2025 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 08:36

Recebidos os autos do Outro Foro
04/08/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/08/2025 08:34

Juntada de Certidão
04/08/2025 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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