21/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516136-56.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JACKSON RODRIGUES FRANCISCO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR JACKSON RODRIGUES FRANCISCO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV do Código Penal, as penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicia aberto, e pagamento de 10 (dez) dias -multa, no mínimo legal.

Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos supra (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário mínimo a entidade com destinação social).

O acusado poderá apelar em liberdade.

Condeno o réu a reparação do dano à vítima, na quantia de R$ 4.962,22, devendo o valor da fiança já recolhida as fls. 47/48 ser destinada à reparação parcial do dano.

Após o trânsito em julgado, terá seu nome lançado no rol dos culpados.

Fica o sentenciado ciente de que, com o trânsito em julgado, deverá recolher as custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual, ressalvada concessão de Justiça Gratuita. - ADV: MOYSES LINHARES DE OLIVEIRA (OAB 515937/SP)
20/08/2025 12:55

Juntada de Ofício
20/08/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:17

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
19/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 05:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 07:52

Juntada de Mandado
10/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:45

Protocolo Juntado
05/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:46

Protocolo Juntado
05/06/2025 13:30

Expedição de Mandado.
05/06/2025 13:30

Expedição de Mandado.
04/06/2025 18:34

Expedição de Ofício.
04/06/2025 18:34

Expedição de Ofício.
04/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:30:00, 17ª Vara Criminal.
04/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:07

Recebida a denúncia
27/05/2025 14:51

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:19

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 10:04

Juntada de Mandado
24/04/2025 18:43

Expedição de Ofício.
24/04/2025 18:43

Expedição de Ofício.
24/04/2025 17:59

Expedição de Mandado.
24/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:49

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
04/04/2025 09:16

Conclusos para decisão
04/04/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:28

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:04

Expedição de Ofício.
13/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:25

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/11/2024 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 18:32

Juntada de Mandado
31/10/2024 09:47

Expedição de Mandado.
30/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:45

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 01:15:00, 17ª Vara Criminal.
27/09/2024 12:06

Juntada de Mandado
27/09/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 15:38

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:42

Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 01:15:00, 17ª Vara Criminal.
23/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:28

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 10:15:00, 17ª Vara Criminal.
23/08/2024 11:10

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:45

Evoluída a classe de 279 para 283
22/08/2024 14:43

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Denúncia
20/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:59

Conclusos para despacho
15/07/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 13:20

Evoluída a classe de 279 para 283
12/07/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 16:48

Recebidos os autos do Outro Foro
05/07/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/07/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:19

Expedição de Alvará.
04/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:44

Expedição de Ofício.
04/07/2024 14:41

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
04/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:15

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:15

Mudança de Magistrado
04/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:08

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
04/07/2024 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/07/2024 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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