05/09/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1515516-10.2025.8.26.0228 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Guilherme Augusto Guillen - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Kele Regina de Souza Fagundes para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP).

PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Kele Regina de Souza Fagundes (OAB: 192764/SP) - Ipiranga - Sala 12
04/09/2025 12:26

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/09/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:16

Guia Eletrônica Enviada
01/09/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:55

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515516-10.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME AUGUSTO GUILLEN -

Vistos. 1- Recebo o recurso da defesa, a ser arrazoado em Segundo Grau. 2- Expeça-se a(s) guia(s) de recolhimento correspondente(s). 3- Certificado o trânsito para o MP, se o caso, e cumpridas todas as determinações contidas na sentença, encaminhem-se os autos ao Eg.

Tribunal.

Int. - ADV: KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES (OAB 192764/SP)
27/08/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:08

Recebido o recurso
26/08/2025 09:01

Conclusos para despacho
25/08/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515516-10.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME AUGUSTO GUILLEN - Isto posto, julgo a presente ação PROCEDENTE, para condenar Guilherme Augusto Guillen, qualificado(a)(s) nos autos, como incurso(a)(s) no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e 750 dias-multa, estes no mínimo legal.

O réu não poderá apelar em liberdade, nos termos supra.

Expeça-se ofício de recomendação.

Não havendo impugnação ao laudo pericial, inexistindo assim dúvida sobre a natureza da droga e considerando as precárias condições de acondicionamento destas substâncias nas Delegacias de Polícia, determino que caso ainda não tenha sido feito, oficie-se, independente do trânsito em julgado, comunicando a autorização para incineração integral dos entorpecentes apreendidos, incluindo amostras.

Determino, outrossim, o perdimento dos valores apreendidos em favor da União, nos termos da Lei de Tóxicos, a ser comunicado após o trânsito em julgado.

Oficie-se desde já comunicando a autorização para destruição dos demais objetos sem valor econômico apreendidos.

Custas pelo(a)(s) condenado(a)(s), na forma do artigo 4°, § 9°, a, da Lei n° 11.608/03, observando que a gratuidade decorrente da atuação da Defensoria Pública não exclui a responsabilidade final, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° da Lei n° 13.105/15, que modificou a Lei n° 1.060/50, e que só se efetiva, por ser executada como dívida de valor, sobre o patrimônio do devedor, não implicando em nenhum risco à sua subsistência, podendo ser cobrada se demonstrada alteração de situação econômica.

P.R.I.C. - ADV: KELE REGINA DE SOUZA FAGUNDES (OAB 192764/SP)
20/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:27

Expedição de Ofício.
20/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:02

Expedição de Ofício.
19/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
19/08/2025 09:57

Conclusos para julgamento
18/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Alegações finais
18/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 16:00

Juntada de Mandado
18/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:49

Expedição de Mandado.
28/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:25

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 11:36

Juntada de Mandado
17/07/2025 11:35

Evoluída a classe de 279 para 300
16/07/2025 17:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 05:13:16, 3ª Vara Criminal.
16/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:28

Expedição de Ofício.
25/06/2025 16:28

Expedição de Ofício.
25/06/2025 14:12

Expedição de Mandado.
25/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:16

Recebida a denúncia
24/06/2025 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 02:45:00, 3ª Vara Criminal.
24/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:32

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Denúncia
23/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2025 09:05

Evoluída a classe de 279 para 300
18/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 12:13

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:55

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:52

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:15

Expedição de Ofício.
09/06/2025 12:51

Expedição de Ofício.
09/06/2025 11:21

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:20

Mudança de Magistrado
09/06/2025 08:50

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/06/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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