22/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010859-50.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Gomes dos Santos e S/m - - Gildo dos Santos - Márcio Francisco Ferrari -

Vistos.

Fls. 76/79: Considerando que o requerido/reconvinte pleiteou o diferimento do recolhimento das custas relativas à reconvenção, INDEFIRO o pedido.

Determino que o requerido/reconvinte comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas ou, alternativamente, a sua hipossuficiência, sob pena de não conhecimento da reconvenção.

Intime-se. - ADV: DENIS XAVIER ALONSO (OAB 112158/SP), RODRIGO OCTAVIO MACEDO LOPES (OAB 203736/SP), RODRIGO OCTAVIO MACEDO LOPES (OAB 203736/SP)
20/08/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:12

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010859-50.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Gomes dos Santos e S/m - - Gildo dos Santos - Márcio Francisco Ferrari -

Vistos.

Fls. 72: Constato que o réu procedeu à juntada de procuração desacompanhada de petição de juntada, limitando-se a inserir o documento nos autos de forma isolada, sem a devida exposição de motivos ou referência ao ato processual a que se destina.

Tal conduta não se coaduna com os princípios da boa-fé e da lealdade processual (arts. 5º e 6º, do CPC), tampouco com as regras de organização e regularidade processual previstas no art. 77, do CPC.

Ressalte-se que documentos não podem ser lançados nos autos de maneira aleatória, sendo imprescindível que a juntada seja formalizada mediante petição, acompanhada da devida identificação da parte e do documento de identidade correspondente, de modo a permitir a adequada conferência de poderes e a regularidade da representação processual.

Assim, não reconheço a juntada da procuração realizada sem observância das formalidades legais, determinando que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização, mediante: a) apresentação de petição de juntada de procuração; b) anexação de documento pessoal de identificação do outorgante.

Providencie, ainda, o requerido/reconvinte o recolhimento das custas de distribuição (da reconvenção), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento.

Torno sem efeito o despacho de fls. 69, que abriu prazo para manifestação da autora, porquanto a reconvenção apresentada pelo réu ainda precisa ser analisada.

Aguarde-se o cumprimento das providências cabíveis pelo requerido/reconvinte.

Intime-se. - ADV: RODRIGO OCTAVIO MACEDO LOPES (OAB 203736/SP), DENIS XAVIER ALONSO (OAB 112158/SP), RODRIGO OCTAVIO MACEDO LOPES (OAB 203736/SP)
18/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 07:11

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:27

Expedição de Carta.
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:12

Recebida a Petição Inicial
10/06/2025 16:07

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:55

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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