31/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006785-27.2020.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - KAIQUE DE OLIVEIRA RAMOS - Decorrido o prazo prescricional de 04 anos, a contar do trânsito em julgado para o Ministério Público em 01/07/2019 e 11/08/2021, sem que o executado tenha iniciado o cumprimento das penas e não se verificando a superveniência de causa suspensiva ou interruptiva, reconheço a prescrição da pretensão executória estatal, e julgo extinta a punibilidade do(a) sentenciado(a), em relação ao processo nº 1503053-80.2018.8.26.0228, da 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, e nº 0057638-11.2018.8.26.0050 , da 11 ª Vara do Foro Central Criminal Barra Funda, com fundamento nosartigos 107,inciso IV, 109,inciso V,110, caput, e 115, todos do Código Penal.

Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado ou contramandado de prisão.

Expeça-se o necessário.

Anote-se.

Comunique-se.

Após, arquivem-se os autos.

Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.

P.I.C. - ADV: HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), EDSON DE MENEZES SILVA (OAB 315703/SP)
21/08/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:37

Extinta a Punibilidade por Prescrição
06/08/2025 14:45

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2025 09:31

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 17:07

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2024 00:58

Suspensão do Prazo
01/11/2023 15:32

Expedição de Mandado.
27/10/2023 11:26

Expedição de Ofício.
27/10/2023 11:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/08/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:38

Apensado ao processo
05/06/2022 19:44

Expedição de Ofício.
30/07/2020 12:59

Expedição de Ofício.
30/07/2020 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2020 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
18/02/2020 12:00

Transferência de Processo - Saída
14/02/2020 10:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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