21/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005695-09.2023.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Ismael Muller - - Yvonne Anita Muller - Verifico nesta oportunidade que as cartas com aviso de recebimento expedidas para citação de Roberto Bueno de Oliveira (fl. 192) e Eneida Pedroso (fl. 193) foram recebidas por terceira pessoa, e, não estando dentro da hipótese prevista no art. 248,§ 4º do CPC, não podem ser consideradas válidas, diante da necessidade de citação pessoal, o que deve ser providenciada pelos autores.

Outrossim, regularizem as declarações de fls. 215/216, pois a plataforma GOV.BR, não possui validade entre particulares, tampouco para fins judiciais, conforme Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020: "Art. 1°(...)Parágrafo único.

O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais; II - à interação eletrônica: a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado.

E, finalmente, os proprietários tabulares, constantes das matrículas ns. 96.307 e 96.308 do CRI desta comarca, Dino Rosa e sua esposa Maria Eunice Fagian Rosa, Doroty Rosa e Alfredo Rosa, não foram citados, o que acarreta nulidade.

Assim, informem os autores os endereços, para citação deles.

O edital de citação de terceiros interessados incertos e desconhecidos será expedido oportunamente, ao final do ciclo citatório.

Int. - ADV: TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 458435/SP), TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 458435/SP)
20/08/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 12:31

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 19:09

Juntada de Mandado
20/03/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 15:43

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:40

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:32

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 06:56

Expedição de Certidão.
30/07/2024 06:56

Expedição de Certidão.
30/07/2024 06:56

Expedição de Certidão.
23/07/2024 07:03

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:03

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:03

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:03

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:03

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:02

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:02

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:50

Expedição de Carta.
22/07/2024 16:50

Expedição de Carta.
22/07/2024 16:50

Expedição de Carta.
22/07/2024 16:50

Expedição de Carta.
22/07/2024 16:49

Expedição de Carta.
22/07/2024 16:49

Expedição de Carta.
22/07/2024 16:49

Expedição de Carta.
19/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
17/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:56

Recebida a Petição Inicial
15/07/2024 19:24

Conclusos para despacho
10/05/2024 08:43

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 17:11

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/04/2024 14:43

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:47

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 14:34

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 14:07

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:01

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:31

Conclusos para despacho
14/11/2023 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 08:32

Suspensão do Prazo
18/10/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
12/10/2023 21:35

Conclusos para despacho
12/10/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:53

Conclusos para despacho
21/09/2023 19:33

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:38

Conclusos para decisão
21/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 17:06

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:25

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:08

Classe retificada de 7 para 49
27/06/2023 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/06/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:20

Conclusos para decisão
23/06/2023 10:19

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 11:26

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021583-50.2024.8.26.0562

Roberta Cristina Pereira dos Santos

Ricardo Fabiani de Oliveira

Advogado: Andre Luis Augusto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2024 04:53

Exibir Processo

Processo nº 1007281-13.2025.8.26.0099

Roseli Aparecida da Silva

Delzira Santiago da Silva

Advogado: Antonio Luiz Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1015116-55.2024.8.26.0562

Pgseguro Internet S/A

Patricia Oliveira Machado

Advogado: Mariana de Arco e Flexa Nogueira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1015116-55.2024.8.26.0562

Patricia Oliveira Machado

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Mariana de Arco e Flexa Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 1013203-38.2024.8.26.0562

Maria Aparecida Guedes Mesquita

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Amanda de Aguiar Goncalves Dias Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2024 17:24

Exibir Processo