21/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019836-69.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana da Penha Vidal Soares - - Claudionor Nunes Soares - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: MARIANA DA PENHA VIDAL SOARES (OAB 484986/SP), MARIANA DA PENHA VIDAL SOARES (OAB 484986/SP)
20/08/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
14/08/2025 13:48

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 07:52

Ato ordinatório
26/06/2025 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 18:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:13

Expedição de Carta.
09/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:22

Ato ordinatório
07/05/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 02:18

Suspensão do Prazo
10/04/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:18

Ato ordinatório
05/04/2025 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 12:36

Juntada de Certidão
06/03/2025 08:29

Expedição de Carta.
19/02/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 08:58

Conclusos para decisão
27/01/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
15/01/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:16

Ato ordinatório
31/12/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 12:31

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:47

Expedição de Carta.
18/12/2024 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2024 03:25

Suspensão do Prazo
09/12/2024 21:04

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 11:18

Expedição de Carta.
06/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 23:23

Recebida a Petição Inicial
27/11/2024 09:53

Conclusos para decisão
26/11/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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