21/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001165-34.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eric Luiz de Lima e outro - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a indenizar cada um dos autores em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a presente data e acrescido de juros de mora desde a citação, bem como, a ressarcir aos requerentes o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a citação.

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95), bem como, não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), ARLEY DE ASSIS LOPES (OAB 375195/SP), ARLEY DE ASSIS LOPES (OAB 375195/SP), ANDREY VIGNOLI RIBEIRO LOPES (OAB 524144/SP), ANDREY VIGNOLI RIBEIRO LOPES (OAB 524144/SP)
20/08/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 15:58

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 23:18

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:03

Remetido ao DJE para Republicação
08/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 15:57

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
27/03/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
28/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012477-68.2024.8.26.0011

Marcio Leonardo da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Wendrill Fabiano Cassol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0016590-93.2015.8.26.0562

Kronoz Internacional Inc

Pestana Comercio &Amp; Importacao LTDA

Advogado: Ruben Jose da Silva Andrade Viegas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2009 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1054687-30.2025.8.26.0002

32.338.924 Ana Carla Bellati Coriolano

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1011216-68.2024.8.26.0011

Rose Sima Schich

Ever Solucoes em Tecnologia LTDA - Everm...

Advogado: Rose Sima Schich

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2024 19:05

Exibir Processo

Processo nº 1016505-46.2022.8.26.0562

Condominio Edificio Monte Libano

Espolio de Benedicto Helio Soares Novaes

Advogado: Claudinei Martins Roque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2022 18:33

Exibir Processo