TJSP - 1022621-70.2015.8.26.0576
1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 08:43
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1022621-70.2015.8.26.0576 (apensado ao processo 1500067-84.2015.8.26.0576) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Maria Luiza Oliveira Alves - Ante o exposto, REJEITO E JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL sem resolução de mérito, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80 (ausência de garantia da execução); arts. 485, I e IV e 918, II, CPC/15 c/c art. 1º da Lei 6.830/80.
No mais, registro que a sentença observa o IRDR 30 deste TJSP, que firmou a seguinte tese: "O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL FICA CONDICIONADO À GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.830/80".
Condeno a parte embargante às custas e despesas processuais, JÁ RECOLHIDAS.
Não há condenação em honorários advocatícios, no presente caso, pois não houve a intimação da Fazenda Pública.
Matérias de ordem pública podem ser provocadas por meio de petição (art. 518, CPC) na execução fiscal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: MARINA PERES GONÇALVES (OAB 199451/SP) -
20/08/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 00:58
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
20/08/2025 00:58
Extintos os Embargos à Execução sem Resolução do Mérito
-
19/08/2025 23:57
Conclusos para julgamento
-
24/07/2025 01:18
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/07/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/02/2025 02:03
Suspensão do Prazo
-
27/11/2024 06:56
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 20:08
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 20:08
Determinada a Regularização dos Embargos à Execução
-
28/10/2024 16:46
Conclusos para despacho
-
28/10/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2023 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2023 11:18
Remetido ao DJE para Republicação
-
27/07/2022 23:59
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/07/2022 23:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/04/2022 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2022 06:49
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 16:30
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 13:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2021 03:44
Suspensão do Prazo
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16/03/2021 06:42
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 14:18
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 14:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/05/2020 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2020 11:23
Certidão de Publicação Expedida
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17/04/2020 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2020 10:17
Proferido despacho de mero expediente
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30/03/2020 13:09
Ato ordinatório
-
30/03/2020 13:04
Conclusos para despacho
-
30/07/2019 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2019 04:36
Suspensão do Prazo
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05/07/2019 10:19
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2019 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2019 17:50
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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03/06/2019 11:45
Conclusos para despacho
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28/02/2019 01:24
Suspensão do Prazo
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14/02/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
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14/02/2019 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2019 10:22
Certidão de Publicação Expedida
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24/01/2019 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/12/2018 12:12
Decisão
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03/12/2018 12:31
Conclusos para despacho
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26/08/2015 17:59
Apensado ao processo
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03/08/2015 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2015 12:01
Mudança de Classe Processual
-
22/07/2015 18:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/07/2015 13:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2015 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2015 18:30
Decisão Determinação
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16/07/2015 11:36
Conclusos para decisão
-
03/07/2015 14:07
Expedição de Certidão.
-
30/06/2015 10:44
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2022
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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