TJSP - 4000046-73.2025.8.26.0638
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000046-73.2025.8.26.0638/SPRÉU: TIM S AADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768)SENTENÇAAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para DETERMINAR o cancelamento definitivo da linha telefônica nº (18) 98133-7370, bem como para DECLARAR inexigíveis as cobranças efetuadas pela requerida relativamente aos serviços de telefonia referente à linha em questão, em todo o período compreendido a partir de 15 de maio de 2025.
Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, diante do art. 55, da Lei 9.099/95.
Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo teor é ?No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.? 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)".
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
P.I. -
09/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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25/08/2025 14:31
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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25/08/2025 14:19
Juntada de peças digitalizadas
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24/08/2025 21:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
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22/08/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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21/08/2025 16:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
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21/08/2025 14:49
Expedição de Mandado - TPPCEMAN
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21/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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21/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000046-73.2025.8.26.0638/SP RÉU: TIM S AADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 10 dias.
No mesmo prazo, digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.
Int. -
20/08/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 11:11
Despacho
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20/08/2025 10:21
Conclusos para decisão
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19/08/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
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01/08/2025 02:37
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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31/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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30/07/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 17:21
Despacho
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30/07/2025 11:07
Conclusos para decisão
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30/07/2025 10:10
Juntada de Petição - TIM S A (SP039768 - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR)
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22/07/2025 14:58
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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21/07/2025 16:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/07/2025 16:46
Determinada a citação
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21/07/2025 14:53
Conclusos para decisão
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21/07/2025 14:47
Juntada de peças digitalizadas
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21/07/2025 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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