02/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
01/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000680-91.2025.8.26.0566/SPAUTOR: LAILA RAGONEZI MULLER FERREIRAADVOGADO(A): LAILA RAGONEZI MULLER FERREIRA (OAB SP269394)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para: (i) tornar definitiva a tutela de urgência concedida (evento 5) para determinar que a ré, no prazo cinco dias a contar da intimação pessoal desta sentença, proceda também à desativação definitiva da conta do aplicativo WhatsApp vinculada ao número (31) 2181-1205, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (ii) condenar o réu a pagar à autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto à obrigação de fazer, intime-se desde logo a ré pessoalmente para cumprimento, em razão da multa ora fixada (Súmula nº 410 do STJ).

Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD).

Publique-se e intimem-se.
30/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 14:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/08/2025 09:08

Conclusos para decisão
27/08/2025 23:52

Juntada de Petição
22/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000680-91.2025.8.26.0566/SP AUTOR: LAILA RAGONEZI MULLER FERREIRAADVOGADO(A): LAILA RAGONEZI MULLER FERREIRA (OAB SP269394) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora se manifeste expressamente sobre a alegação da ré quanto à perda de objeto, uma vez que a conta (16) 99786-8400 já estaria indisponível. Esclareça a autora, ainda, a respeito de outra conta mencionada na inicial (31) 2181-1205, informando se também houve indisponibilidade.

Após, voltem conclusos para sentença.

Int.
20/08/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:31

Despacho
20/08/2025 11:27

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
20/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 20:28

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:56

Juntada de Petição
19/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 08:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:49

Juntada de Petição - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
30/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 11:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:45

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 5
28/07/2025 14:45

Determinada a citação
28/07/2025 09:22

Conclusos para decisão
27/07/2025 17:54

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/07/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAILA RAGONEZI MULLER FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
27/07/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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