TJSP - 1527073-96.2022.8.26.0228

1ª instância - 25 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR DA SILVA REIS

CPF *05.***.*51-40

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

LUCIANO NEVES VELOSO

OAB: 372151/SP

CPF *31.***.*09-10

Terceiro

Partes

ADMINISTRACAO PUBLICA

EDUARDO DE ANDRADE MELO

CPF *62.***.*02-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

WELLINGTON FELIPE CASSIANO PIRES - RE 162481-4

DEISE PRISCILA GALLEGO

CPF *63.***.*95-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1527073-96.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - IGOR DA SILVA REIS - Ante o exposto, e tudo o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação penal, para condenar o réu IGOR DA SILVA REIS, já qualificado: a) à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa (fixados em seu patamar mínimo legal, à míngua de maiores elementos sobre a sua situação financeira), pela prática do delito descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, a ser cumprida no regime inicialmente aberto; b) à pena de15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa (fixados em seu patamar mínimo diante da ausência de prova quanto à sua capacidade econômica), pela prática do delito descrito no artigo 330, do Código Penal, a ser cumprida no regime inicialmente aberto.

    Preenchidos os requisitos legais, na forma do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por: a) uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias, do modo como dispuser o Juízo da Execução; b) uma pena de multa, que fixo em 10 dias-multa, fixados no mínimo legal, a se somar com a pena pecuniária da condenação, conforme artigo 44, §2.º, do Código Penal.

    Nos termos do artigo 44, § 4.º, do Código Penal, fica consignado que a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

    Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, considerando-se o total da pena imposta e a considerar que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos.

    Após o trânsito em julgado, o nome do réu deverá ser lançado no rol dos culpados.

    Determino a perda e autorizo a destruição do objeto apreendido e que está relacionado com o crime (chave falsa) (vide auto de exibição e apreensão à folha 33.

    Fixo as custas na forma do art. 4º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, em 100 (cem) UFESPs, valor cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do acusado (vide decisão de folha 269), conforme as regras previstas no artigo 98, e seguintes, do Código de Processo Civil. À serventia, expeça-se o necessário.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. - ADV: LUCIANO NEVES VELOSO (OAB 372151/SP)

  • 22/08/2025 01:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 19:37

    Julgada Procedente a Ação

  • 20/08/2025 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 11:26

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/08/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 19:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 18:07

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 14:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/06/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 10:51

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/05/2024 12:30

    Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

  • 13/05/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 14:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/04/2024 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 07:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2024 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 05:01

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 05:44

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2024 13:19

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2024 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 15:05

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 06/02/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 12:31

    Juntada de Mandado

  • 02/02/2024 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 15:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/01/2024 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2024 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 14:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 21:07

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2023 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 21:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2023 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2023 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2023 14:45

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2024 02:00:00, 25ª Vara Criminal.

  • 30/11/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/11/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 15:53

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2023 15:52

    Expedição de Alvará.

  • 24/10/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 17:19

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 19/10/2023 14:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2023 10:24

    Apensado ao processo

  • 11/10/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 02:11

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2023 15:50

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2023 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2023 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2023 19:41

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 19:41

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 15:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2023 02:00:00, 25ª Vara Criminal.

  • 22/09/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 14:25

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2023 14:24

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2023 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/08/2023 18:34

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 14/08/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 14:57

    Protocolo Juntado

  • 07/06/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 10:38

    Protocolo Juntado

  • 09/05/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2023 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2023 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2023 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 20:09

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2023 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2023 14:27

    Recebida a denúncia

  • 22/03/2023 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 13:52

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 20/03/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 16:54

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/03/2023 16:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/03/2023 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/03/2023 20:05

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 06/03/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 02/12/2022 12:16

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 02/12/2022 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 15:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/12/2022 15:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/12/2022 15:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/11/2022 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2022 15:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/11/2022 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 19:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 15:05

    Expedição de Alvará.

  • 28/11/2022 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 28/11/2022 10:08

    Mudança de Magistrado

  • 28/11/2022 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 07:44

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 07:44

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 05:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 04:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 02:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2022 20:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 27/11/2022 20:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2022 20:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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