TJSP - 4003012-94.2013.8.26.0002
1ª instância - 01 Civel de Santo Amaro
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 4003012-94.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fund.
Investimento em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - não padronizado - Espólio de SILEY ALVES ABRAMIDES - - Karin Abramides - - Marcela Abramides - Hicham Said Abbas -
Vistos.
Trata-se de Impugnação apresentada por MARCELA ABRAMIDES nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS alegando, em síntese, impenhorabilidade da quantia constrita.
A parte exequente manifestou-se pela rejeição do incidente. É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
Desde logo, não se tratando de poupanças as contas bancárias constritas, não restou demonstrado o óbice de impenhorabilidade previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, insuficiente a alegação de que a penhora incidiu em valor inferior a 40 salários mínimos.
Nesse sentido, recene julgado do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS.
RECURSO PROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.
DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE SALDO DE CONTAS DE INVESTIMENTO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS, MANTENDO O SALDO REMANESCENTE BLOQUEADO, DE TITULARIDADE DO COEXECUTADO.
II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DE INVESTIMENTO SÃO IMPENHORÁVEIS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE DESTINAM À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.
III.RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, APLICA-SE AUTOMATICAMENTE APENAS A CADERNETAS DE POUPANÇA, PODENDO SER ESTENDIDA A CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE COMPROVADO QUE CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4.
NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DE INVESTIMENTO SE DESTINAM À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO OU DE SUA FAMÍLIA, TAMPOUCO DEMONSTRADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES.
IV.DISPOSITIVO E TESE: 5.
RECURSO PROVIDO.
DETERMINA-SE O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO BLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS DE INVESTIMENTO DO COEXECUTADO.
TESE DE JULGAMENTO:1.
A IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS DE INVESTIMENTO EXIGE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 2.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMPLICA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO A FAVOR DO EXEQUENTE." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087198-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025).
Assim, REJEITO a presente Impugnação.
Com o decurso do prazo recursal, expeça-se MLE da quantia constrita em favor da parte exequente, desde que apresentado o competente formulário.
No mais, diga a parte interessada em termos de prosseguimento.
Int. - ADV: EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), PAULO EDUARDO SILVESTRE (OAB 195845/SP), PAULO EDUARDO SILVESTRE (OAB 195845/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP) -
29/08/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 16:48
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 14:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 4003012-94.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fund.
Investimento em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - não padronizado - Espólio de SILEY ALVES ABRAMIDES - - Karin Abramides - - Marcela Abramides - Hicham Said Abbas - Nos termos da sentença de fls. 655, providencie a executada Marcela formulário MLE devidamente preenchido no valor nominal de R$ 15.907,92, visto que do bloqueio de fls. 543 (ID nº 072025000059859100) no valor de R$ 21.322,84, a instituição XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A transferiu efetivamente o valor de R$ 15.703,25.
Já o bloqueio de fls. 544 no valor de R$ 204,67 de conta no Banco Itaú, foi transferido integralmente. - ADV: EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), PAULO EDUARDO SILVESTRE (OAB 195845/SP), PAULO EDUARDO SILVESTRE (OAB 195845/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP) -
21/08/2025 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 10:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/08/2025 09:43
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
20/08/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 06:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 16:00
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
18/08/2025 13:11
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 12:23
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2025 08:52
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2025 15:04
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 08:25
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2025 13:27
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 08:56
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 12:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 11:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 10:54
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 17:01
Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
-
01/06/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 13:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:35
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 12:40
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2025 09:18
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 15:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2025 13:23
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 16:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 16:48
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
23/04/2025 14:10
Bloqueio/penhora on line
-
22/04/2025 19:06
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 14:43
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 09:50
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 09:49
Conclusos para decisão
-
17/04/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2025 13:39
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 05:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 14:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2025 12:51
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 10:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/04/2025 10:14
Apensado ao processo
-
03/04/2025 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 19:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2025 11:28
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 14:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/03/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 05:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/02/2025 04:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/01/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 04:40
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 04:40
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 08:50
Expedição de Carta.
-
23/01/2025 08:50
Expedição de Carta.
-
23/01/2025 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 18:01
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/01/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/12/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 13:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/12/2024 12:58
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 12:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/11/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 19:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/11/2024 04:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/11/2024 04:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2024 14:30
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 14:30
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 09:32
Expedição de Carta.
-
24/10/2024 09:31
Expedição de Carta.
-
23/10/2024 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 14:38
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/10/2024 11:11
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 17:31
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/10/2024 16:00
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 17:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2024 09:58
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 12:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2024 09:22
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 13:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2024 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 09:50
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2024 11:27
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 13:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 07:28
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2024 13:57
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2024 08:39
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 08:38
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
03/07/2024 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 20:12
Arquivado Provisoriamente
-
11/02/2021 20:11
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 17:36
Expedição de Certidão.
-
21/12/2020 00:11
Suspensão do Prazo
-
10/12/2020 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2020 08:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2020 19:02
Decisão
-
03/12/2020 11:00
Conclusos para despacho
-
02/12/2020 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2020 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2020 07:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2020 15:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/11/2020 15:15
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2020 15:15
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2020 15:15
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2020 15:14
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2020 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2020 07:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2020 15:41
Decisão
-
22/11/2020 22:51
Conclusos para despacho
-
22/11/2020 22:51
Conclusos para despacho
-
22/11/2020 22:49
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2020 18:30
Conclusos para decisão
-
11/11/2020 18:28
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2020 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2020 07:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2020 16:18
Decisão
-
03/11/2020 10:43
Conclusos para despacho
-
30/10/2020 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2020 11:20
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
26/10/2020 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2020 18:33
Decisão
-
23/10/2020 10:23
Conclusos para despacho
-
22/10/2020 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2020 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2020 07:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2020 10:31
Decisão
-
08/10/2020 16:30
Conclusos para despacho
-
08/10/2020 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2020 08:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2020 17:36
Decisão
-
09/01/2020 15:27
Conclusos para despacho
-
09/01/2020 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2019 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2019 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2019 16:55
Decisão
-
12/08/2019 12:45
Conclusos para despacho
-
09/08/2019 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2019 18:57
Arquivado Provisoriamente
-
27/02/2019 23:34
Suspensão do Prazo
-
16/01/2019 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2019 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2019 16:14
Decisão
-
14/01/2019 16:05
Conclusos para despacho
-
14/01/2019 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2018 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2018 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2018 17:23
Decisão
-
26/03/2018 17:06
Conclusos para despacho
-
26/03/2018 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2016 11:51
Arquivado Provisoriamente
-
27/10/2016 11:51
Expedição de Certidão.
-
26/09/2016 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2016 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2016 16:39
Decisão
-
22/09/2016 14:18
Conclusos para despacho
-
31/08/2016 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2016 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2016 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2016 18:33
Decisão
-
17/05/2016 18:05
Conclusos para despacho
-
06/05/2016 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2016 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2016 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2016 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2016 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2016 13:26
Ato ordinatório
-
12/01/2016 16:05
Juntada de Ofício
-
07/01/2016 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2015 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2015 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2015 14:04
Desapensado do processo
-
03/11/2015 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2015 16:44
Ato ordinatório
-
19/10/2015 14:20
Conclusos para decisão
-
02/09/2015 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2015 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2015 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2015 12:24
Decisão
-
07/08/2015 15:14
Conclusos para despacho
-
12/05/2015 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2015 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2015 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2015 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2015 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2015 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2015 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2015 10:14
Ato ordinatório
-
04/05/2015 10:14
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2015 15:08
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
11/04/2015 12:25
Conclusos para decisão
-
31/03/2015 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2015 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2014 17:34
Juntada de Mandado
-
10/02/2014 11:06
Expedição de Certidão.
-
10/02/2014 10:48
Apensado ao processo
-
25/01/2014 01:07
Suspensão do Prazo
-
22/01/2014 11:21
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
21/12/2013 05:03
Suspensão do Prazo
-
16/12/2013 18:59
Expedição de Mandado.
-
11/12/2013 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2013 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2013 15:09
Decisão
-
29/11/2013 11:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2013
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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