TJSP - 4001228-33.2025.8.26.0529

Embargos à Execução Nº 4001228-33.2025.8.26.0529/SP EMBARGANTE: PRINTEC COMERCIO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): IZA ARAUJO RIBEIRO (OAB SP350625)EMBARGANTE: MIRIAM ICHIKURAADVOGADO(A): IZA ARAUJO RIBEIRO (OAB SP350625) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.   Anote-se a existência destes no processo de execução, cadastrando o patrono do embargante/executado naqueles autos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03).

De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar.

Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs, nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024.

Observo que os recolhimentos de custas e despesas processuais referentes aos processos distribuídos no sistema EPROC deverão ser efetuados exclusivamente por meio da própria plataforma.   A emenda à petição inicial deverá ser cadastrada como "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" a fim de conferir maior agilidade aos trabalhos nesta unidade.  Decorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Santana de Parnaíba, 19 de agosto de 2025