30/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:34

Ato ordinatório
04/05/2025 12:40

Suspensão do Prazo
16/02/2025 08:56

Suspensão do Prazo
23/12/2024 01:35

Suspensão do Prazo
15/12/2024 14:35

Suspensão do Prazo
05/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:14

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 10:24

Conclusos para decisão
17/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:46

Ato ordinatório
10/07/2024 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 09:24

Expedição de Mandado.
29/05/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 12:58

Penhora Deferida
26/04/2024 19:05

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:09

Protocolo Juntado
04/04/2024 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2024.
21/11/2023 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 11:19

Juntada de Mandado
12/11/2023 06:01

Suspensão do Prazo
01/10/2023 22:17

Expedição de Mandado.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Zanco (OAB 178086/SP), Douglas Lisboa Frota Bernardes (OAB 269861/SP) Processo 0000094-12.2023.8.26.0205 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Lucas Gabriel Gonçalves Saraiva - Exectdo: Thiesi Paixão -

Vistos.

Cuida-se de impugnação interposta pelo alimentante requerendo o indeferimento da inicial e alegando excesso de execução.

Afirma, em apertada síntese que, não foram juntados nos autos documentos que comprovem que a citação do alimentante teria ocorrido em novembro de 2021, pelo que requer o indeferimento da inicial.

Com relação ao excesso de execução, aduz que o valor devido é 30% do salário mínimo vigente na época do débito que o exequente utilizou o salário mínimo vigente no corrente ano sendo que a dívida é de 2021 e 2022.

Em resposta (fls. 50), a impugnada juntou o mandado de citação cumprido positivo referente ao processo de conhecimento. É o resumo necessário.

Passo a decisão.

Nos termos do artigo 1.285, das normas da corregedoria deste Tribunal de Justiça, quando o processo de conhecimento for digital não há necessidade do cumprimento de sentença ser instruído com cópias do processo principal.

Art. 1.285.

O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo.

Assim, diante da alegação genérica de que não há documento comprobatório da citação, não se verifica qualquer irregularidade capaz de ensejar o indeferimento da inicial.

Com relação ao excesso de execução, com razão o impugnante.

A base de cálculo deveria ter observado o salário mínimo vigente no ano em que os alimentos deveriam ter sido pagos, ou seja, o valor devido em 2021 e 2022 deveria ter sido calculado com base no salário mínimo vigente na época.

Assim, demonstrado o excesso de execução, ACOLHO a impugnação de fls. 34/42 e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado para que produzam seus jurídicos e legais efeitos visto que foram confeccionados em consonância com os ditames acima proferidos.

Em razão da sucumbência, CONDENO o exequente a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o valor apontado pelo exequente na inicial e o valor efetivamente devido, observada eventual gratuidade.

No mais, intime-se o executado para que efetue o pagamento da divida nos termos da decisão de fls. 26.

Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apresentação de acordo extrajudicial DEFIRO as pesquisas solicitada pelo exequente (fl. 32).

Int.
23/08/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 15:02

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 15:19

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 15:48

Ato ordinatório
21/07/2023 22:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/07/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 14:24

Juntada de Mandado
24/04/2023 22:39

Suspensão do Prazo
13/04/2023 16:24

Expedição de Mandado.
30/03/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 16:46

Conclusos para decisão
27/03/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 10:05

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
25/03/2023 08:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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