26/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 14564, Subguia 14110 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 370,26
22/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000135-33.2025.8.26.0077/SP EXEQUENTE: ROBERTO MATIASADVOGADO(A): GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB SP376639) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Observo que a parte Exequente protocolizou recurso inominado, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar documentos comprobatórios da insuficiência financeira. Nesse sentido, a legislação infraconstitucional deve ser analisada, aplicada e interpretada à luz da Constituição Federal, que prevê o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/88).

A necessidade de comprovação da insuficiência de recursos serve, a um só tempo, como forma de efetivação do acesso à justiça, bem como para não colapsar o Poder Judiciário e os cofres públicos, que não podem arcar com despesas relacionadas a quem não demonstrou a necessidade.

Assim, o ônus da prova da insuficiência financeira de recursos, a fim de garantir os benefícios da gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada que, conforme documentos, aufere pro labore de empresa própria. Diante disso, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos demonstrativos de hipossuficiência econômica, como cópia dos extratos bancários dos três últimos meses da pessoa física, bem como extratos do cartão de crédito da pessoa física, a última declaração de Imposto de Renda da pessoa física, e ainda, ficha cadastral completa da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se.
20/08/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:22

Determinada a intimação
19/08/2025 17:30

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 14564 Situação: Em aberto.
06/08/2025 08:42

Link para pagamento - Guia: 14564, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=14110&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
06/08/2025 08:42

Juntada - Guia Gerada - ROBERTO MATIAS - Guia 14564 - R$ 370,26
06/08/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 09:34

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/07/2025 11:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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