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Intimação

Processo 0011371-86.2022.8.26.0002 (processo principal 1005446-63.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tavipar Administração e Participações Ltda. - Marcia Regina Giammarino - Pedro Lanzoni -

Vistos.

Anoto a decisão de fls. 438/439.

Há de ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel ofertado como caução, por se tratar de bem de família, determinando-se a desconstituição da constrição.

Restou suficientemente comprovado pelos documentos juntados a fls. 273/346, consistentes em boleto de cota de condomínio e contas de consumo, que a executada reside no referido imóvel penhorado, com sua família, o que confere a este bem a proteção prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90.

Ressalto que a impenhorabilidade do bem de família, assegurada pela Lei nº 8.009/90, não faz exigência de comprovação de tratar-se do único bem imóvel de patrimônio do devedor, bastando a comprovação de que ele serve de residência ao executado e sua família, sem demonstração da existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade.

Outrossim, a tese da impugnada de que a caução deve ser equiparada à fiança não merece prosperar, pois a previsão legal de penhorabilidade doimóveldo fiador locatício não comporta interpretação extensiva.

Neste sentido, cita-se: Agravo de instrumento.

Despejo por falta de pagamento.

Cumprimento de sentença.

Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceuimóvelcomobemdefamíliae determinou o levantamento da constrição que recaiu sobre obemdado emcaução.

Inviabilidade da penhora deimóvelobjeto decaução, quando se trata debemdefamília.

Hipótese na qual constituídacaução, que não se confunde com fiança.Imóveldestinado à residência dos caucionantes.

Penhorabilidade doimóveldo fiador locatício (art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90), que não comporta interpretação extensiva.

Decisão mantida.

Agravo de instrumento desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2035322-76.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Relator: Carlos Dias Motta; Data do Julgamento: 25/03/2025).

Destarte, determino o cancelamento da penhora de fls. 212, que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 33.057 do 11º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 201/208 dos autos), por reconhecer que trata-se de bem de família.

Fica a penhora desde logo desconsituída com a presente decisão, que serve como termo.

No mais, requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem nova intimação.

Int. - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), KALERIA LINS RIBEIRO CORTEZ (OAB 252893/SP), MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ (OAB 252939/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)
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04/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:18

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:06

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:58

Conclusos para decisão
04/10/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:22

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 09:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2024 09:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 08:19

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
08/08/2024 18:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/08/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:21

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 14:43

Bloqueio/penhora on line
12/06/2024 10:24

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 19:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/04/2024 17:53

Conclusos para decisão
22/01/2024 17:49

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 10:15

Conclusos para decisão
30/10/2023 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 07:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 15:05

Conclusos para decisão
28/04/2023 09:03

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 18:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/11/2022 17:53

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 11:12

Conclusos para decisão
06/10/2022 10:30

Conclusos para despacho
05/10/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 04:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2022 22:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 06:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 16:49

Conclusos para decisão
18/05/2022 16:20

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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