12/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:21

Convertido o Julgamento em Diligência
08/09/2025 07:22

Conclusos para decisão
07/09/2025 22:52

Juntada de Petição de contestação
07/09/2025 11:37

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1081540-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Agnaldo Batista Conceição -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
03/09/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 23:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/09/2025 09:13

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081540-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Agnaldo Batista Conceição -

Vistos. 1.

Verifico que este processo foi distribuído por direcionamento em razão de suspeita de repetição da ação distribuída anteriormente sob o nº 1081531-58.2025.8.26.0053. 2.

Desse modo, manifeste-se o autor sobre possível litispendência, oportunidade em que deverá juntar cópia da inicial daquele processo. 3.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 4.

Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. 5.

Intime-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
18/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:44

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 06:54

Conclusos para decisão
15/08/2025 18:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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