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Intimação

Processo 0012622-47.2019.8.26.0002 (apensado ao processo 1008162-34.2018.8.26.0002) (processo principal 1008162-34.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Marcelo Muniz Giacomini - réu revel -

Vistos.

Fl. 209: A dispensa da antecipação da taxa judiciária de que trata a lei federal nº 15.109/2025 não desincumbe o advogado exequente do recolhimento das despesas processuais para uso dos sistemas do poder judiciário.

Nesse sentido: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Honorários advocatícios.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Aplicação da Lei nº 15.109/2025.

Custas processuais e despesas processuais.

Distinção.

Recurso não provido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios.

A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5.

A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003.

STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Custas citatórias.

Art. 82, § 3º, CPC .

Interpretação restritiva.

Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais.

Diferenciação necessária.

Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I .

Patrono negado, por ausência de previsão legal.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) Destarte, indefiro o pedido da parte exequente.

No prazo de quinze dias, providencie o exequente o recolhimento das custas, sob pena de arquivamento.

Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:56

Indeferido o pedido
30/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:38

Deferido o Pedido
29/05/2025 17:55

Conclusos para decisão
02/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
10/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:36

Indeferido o pedido
21/03/2025 14:45

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:27

Indeferido o pedido
14/02/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 18:51

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 18:33

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
21/01/2025 12:27

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/11/2024 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 16:42

Juntada de Certidão
17/11/2024 12:49

Expedição de Carta.
04/11/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 18:02

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2024 04:14

Suspensão do Prazo
21/08/2024 15:43

Expedição de Mandado.
01/08/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 13:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/06/2024 12:37

Conclusos para decisão
15/04/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/04/2024 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 06:27

Juntada de Certidão
22/02/2024 18:24

Expedição de Carta.
20/02/2024 12:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/12/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 10:33

Bloqueio/penhora on line
21/08/2023 14:17

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 11:21

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
30/05/2022 11:21

Expedição de Certidão.
27/05/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
16/05/2022 17:01

Conclusos para decisão
07/03/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 04:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 17:46

Decisão
24/02/2022 14:08

Conclusos para decisão
14/12/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 04:41

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 20:02

Decisão
06/12/2021 18:34

Conclusos para decisão
01/10/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 03:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 18:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2021 17:48

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 17:48

Decisão
03/09/2021 15:15

Conclusos para decisão
30/07/2021 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 03:11

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 18:35

Decisão
15/07/2021 21:23

Conclusos para decisão
27/05/2021 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 11:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 09:00

Decisão
12/05/2021 11:29

Conclusos para decisão
23/04/2021 21:32

Suspensão do Prazo
24/03/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 09:51

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 20:34

Decisão
15/03/2021 17:05

Conclusos para decisão
15/03/2021 17:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/12/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 13:02

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/10/2019 13:01

Expedição de Certidão.
14/08/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 13:34

Bloqueio/penhora on line
29/07/2019 15:59

Conclusos para decisão
24/07/2019 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2019 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 17:44

Decisão
04/07/2019 14:16

Conclusos para decisão
04/07/2019 14:09

Expedição de Certidão.
18/06/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 12:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/06/2019 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2019 19:01

Decisão
11/06/2019 16:16

Conclusos para decisão
22/05/2019 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2019 23:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/05/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 15:29

Decisão
13/05/2019 14:26

Conclusos para decisão
30/04/2019 18:32

Apensado ao processo
30/04/2019 18:32

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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