TJSP - 1500181-43.2023.8.26.0414

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Palmeira D Oeste

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS XAVIER DA CUNHA

CPF *82.***.*21-17

Advogados

LILIAN TEIXEIRA BAZZO DOS SANTOS

OAB: 195560/SP

CPF *74.***.*11-50

Terceiro

Partes

LAFAETE TEIXEIRA

CPF *49.***.*43-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2024 10:14

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 17:07

    Processo Desarquivado

  • 24/06/2024 17:07

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2024 07:41

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2024 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 16:05

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2024 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 14:07

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2024 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2024 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 08:50

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2024 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 15:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2024 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2024 15:00

    Juntada de Mandado

  • 15/02/2024 23:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/02/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 13:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2024 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2024 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2024 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 29/08/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 22:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 12:40

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 25/08/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 15:50

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lilian Teixeira Bazzo dos Santos (OAB 195560/SP) Processo 1500181-43.2023.8.26.0414 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: MATEUS XAVIER DA CUNHA - Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para o fim de CONDENAR o réu MATEUS XAVIER DA CUNHA, qualificado nos autos, como incurso artigo 31 do Decreto-Lei nº 3.688/41, à pena de 12 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, ficando substituo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo, em favor do proprietário dos carneiros, podendo ser parcelada em até 4 vezes mensais.

    Ante a substituição da pena privativa de liberdade, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a possibilidade de estar preso por outros fatos.

    Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução da pena restritiva de direitos; b) oficie-se ao Instituto de Identificação competente (IRGD); c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (CRFB, art. 15, III); e d) intime-se o réu condenado para o pagamento da multa (CP, art. 50, caput).

    Publicada em audiência, saem as partes intimadas.

    Cumpra-se.

  • 23/08/2023 22:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 16:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/08/2023 16:47

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 23/08/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 15:57

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2023 15:17

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 22/08/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 12:15

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2023 12:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 12:15

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2023 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 12:14

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2023 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2023 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2023 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2023 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 20:39

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2023 20:21

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/08/2023 01:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 05/07/2023 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 17:33

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/06/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 09:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 25/06/2023 12:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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