25/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019024-88.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Moisses Evaristo Melo - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para definitiva a liminar concedida às fls. 47/48 e para: Declarar nulo contrato descrito na inicial (Contrato nº 12862042), determinando à instituição bancária a obrigação de não fazer, consistente em não cobrar do autor eventuais taxas ou valores relativos à avença ora reputada nula; condenar o banco réu à restituição simples à parte requerente dos valores relativos aos descontos indevidos das parcelas do empréstimo consignado, de forma simples, quanto às parcelas descontadas anteriormente a março/2021, , e de forma dobrada com relação às parcelas posteriores, nos termos da fundamentação, com atualização desde a data do efetivo desembolso e com a incidência de juros legais desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), por se tratar de descumprimento extracontratual, com observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24, sendo admissível a compensação com valores depositados na conta da parte autora e eventualmente não devolvidos; e condenar o banco réu ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deve ser corrigido monetariamente pela tabela prática a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), com observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.

Em razão do princípio da causalidade e dada a mínima sucumbência do requerente, arcará a instituição requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes".

Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: GEFISON FERREIRA DAMASCENO (OAB 211091/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
22/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 23:58

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:32

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:43

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.
04/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
04/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
05/03/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 11:39

Suspensão do Prazo
10/09/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 13:40

Conclusos para decisão
05/09/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 12:55

Conclusos para decisão
15/08/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
08/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 10:42

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 08:22

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:37

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:15

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:28

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:18

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 15:17

Nomeado Perito
07/08/2023 11:46

Conclusos para decisão
06/07/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 10:45

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:31

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 16:49

Expedição de Carta.
27/03/2023 16:48

Recebida a Petição Inicial
20/03/2023 11:27

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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