03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017682-58.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Sheila Pereira de Melo - Diante da notícia de pagamento parcial, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Sheila Pereira de Melo, referente ao processo de conhecimento nº 30ª VCSP 0024207-20.2017.8.26.0050- Art. 33 -caput- do(a) SISNAD Data do fato- 27-03-2017-DF 27-03-2017-DPE 22-01-2019-MP 31-10-2018-Pena.

Libere-se eventual indisponibilidade excedente.

Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa.

Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada.

Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP.

Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso.

Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ.

Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se.

Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito.

P.I.C. - ADV: LUIS ROBERTO GONÇALVES DA COSTA (OAB 419887/SP)
02/09/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:36

Expedição de Ofício.
01/09/2025 12:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/09/2025 12:03

Conclusos para despacho
30/08/2025 20:18

Conclusos para despacho
29/08/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017682-58.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Sheila Pereira de Melo - Converto a indisponibilidade em penhora e determino seu perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento parcial do débito.

Expeça-se MLE.

No mais, dê-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste em termos de prosseguimento, ou não, da presente execução. - ADV: LUIS ROBERTO GONÇALVES DA COSTA (OAB 419887/SP)
22/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
20/08/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/07/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:57

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
28/05/2025 08:27

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:42

Bloqueio/penhora on line
07/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
22/03/2025 06:52

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 06:42

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:40

Nomeado Curador
24/01/2025 18:54

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
04/10/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 11:02

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:22

Expedição de Carta.
23/09/2024 17:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/09/2024 04:14

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 04:14

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2024 22:11

Suspensão do Prazo
11/08/2024 10:56

Expedição de Mandado.
09/08/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 07:15

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:52

Expedição de Carta.
14/06/2024 17:52

Recebida a Petição Inicial
14/06/2024 13:20

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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