10/09/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
07/09/2025 19:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:14

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1072459-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Lucilio Paulo Brito Coqueiro - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: ORLEANE FARIAS DE ANDRADE (OAB 382854/SP)
25/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:18

Recebida a Petição Inicial
22/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1072459-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Lucilio Paulo Brito Coqueiro -

Vistos.

Considerando não ser caso de redistribuição direcionada, remetam-se os autos Distribuidor, independentemente de publicação, para livre distribuição.

Intime-se. - ADV: ORLEANE FARIAS DE ANDRADE (OAB 382854/SP)
18/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:54

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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