25/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0052106-90.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDSON HENRIQUE DE ARAUJO -

Vistos.

Para meu controle, compulsando os autos verifiquei que: 1) Fls. 225/227: ciente da prestação pecuniária recolhida pelo acusado. 2) Fls. 277: ciente da informação quanto aos dados bancários da empresa vítima. 3) Fls. 282: ciente da manifestação defensiva, quanto a existência de procuração nos autos. 4) Diante disso, considerando o certificado em fls.256, quanto ao valor atualizado recolhido a titulo de fiança, cumpra-se o já determinado em fls. 219/221, a fim de reverter a fiança em favor da vítima, no valor de R$ 6.439,72 (Seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), mediante comprovante do depósito nos autos. 5) No que tange ao valor remanescente, promova-se a transferência em favor do Patrono, por meio dos dados bancários de fls. 253. 6) Por fim, cumpridas as determinações acima, tornem ao Ministério Público para manifestação quanto a eventual extinção do feito pelo cumprimento do acordo de não persecução penal.

Intime-se. - ADV: AMANDA CALINE DE OLIVEIRA (OAB 362480/SP), GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR (OAB 298548/SP)
22/08/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:02

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:45

Expedição de Ofício.
10/04/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:12

Expedição de Ofício.
13/03/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:49

Expedição de Ofício.
31/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:33

Juntada de Mandado
30/01/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 21:27

Suspensão do Prazo
13/12/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:09

Expedição de Mandado.
12/12/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:25

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:22

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:31

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:01

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:24

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 17:52

Expedição de Mandado.
09/03/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:09

Conclusos para despacho
05/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 09:00

Expedição de Certidão.
05/03/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:50

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:46

Expedição de Ofício.
31/01/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/01/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 21:51

Suspensão do Prazo
12/01/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 09:17

Expedição de Mandado.
11/01/2024 09:13

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/01/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2023 21:37

Suspensão do Prazo
20/10/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 09:00

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2024 01:45:00, 27ª Vara Criminal.
19/10/2023 21:43

Suspensão do Prazo
18/10/2023 16:53

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 06:56

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:01

Expedição de Ofício.
07/06/2023 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 11:52

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:52

Evoluída a classe de 279 para 283
07/06/2023 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 14:15

Expedição de Certidão.
14/05/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 18:30

Expedição de Mandado.
11/04/2023 18:29

Expedição de Mandado.
11/04/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 08:47

Expedição de Certidão.
11/04/2023 08:47

Audiência Realizada Inexitosa
10/04/2023 09:49

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 12:35

Expedição de Mandado.
27/03/2023 12:30

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:30

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/01/2023 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 14:36

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2023 01:30:00, 27ª Vara Criminal.
19/01/2023 12:30

Conclusos para decisão
18/01/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 17:19

Expedição de Certidão.
11/01/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 16:30

Conclusos para despacho
11/01/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2022 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2022 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/10/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 12:06

Expedição de Certidão.
11/10/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/10/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:05

Juntada de Certidão
11/10/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:05

Juntada de Certidão
11/10/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:04

Juntada de Ofício
11/10/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:04

Juntada de Ofício
11/10/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:04

Juntada de Ofício
11/10/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:03

Juntada de Certidão
11/10/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:03

Juntada de Ofício
11/10/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 15:28

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
10/10/2022 15:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/10/2022 15:25

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
10/10/2022 15:25

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
02/03/2021 14:05

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
02/03/2021 14:05

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
03/11/2020 17:01

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
18/09/2020 14:56

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
18/09/2020 14:56

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
13/02/2020 02:19

Suspensão do Prazo
02/12/2019 14:49

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
19/11/2019 12:14

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
19/11/2019 12:14

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
14/10/2019 11:09

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
08/10/2019 13:32

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
08/10/2019 13:32

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
22/04/2019 09:36

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
09/04/2019 14:37

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
09/04/2019 14:37

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
25/02/2019 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/02/2019 14:19

Recebidos os autos do Ministério Público
18/02/2019 12:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/02/2019 11:50

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/07/2018 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/07/2018 15:00

Proferido Despacho
24/07/2018 11:17

Recebidos os autos da Conclusão
20/07/2018 15:27

Conclusos para despacho
20/07/2018 15:10

Recebidos os autos do Ministério Público
13/07/2018 16:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/07/2018 14:41

Recebidos os autos do Distrito Policial
21/06/2018 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2018 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2018 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/03/2018 14:15

Recebidos os autos do Ministério Público
28/02/2018 17:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/02/2018 11:32

Recebidos os autos do Distrito Policial
21/02/2018 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2018 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2017 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
04/10/2017 14:41

Recebidos os autos do Ministério Público
02/10/2017 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2017 12:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/09/2017 14:02

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/07/2017 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
11/07/2017 12:29

Recebidos os autos da Conclusão
11/07/2017 10:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017 11:35

Conclusos para despacho
07/07/2017 10:11

Recebidos os autos do Ministério Público
28/06/2017 14:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/06/2017 14:42

Mudança de Classe Processual
28/06/2017 14:41

Juntada de Outros documentos
22/06/2017 11:56

Recebidos os autos da Sala de Audiência de Custódia
22/06/2017 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/06/2017 13:39

Expedição de Alvará.
21/06/2017 11:26

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
21/06/2017 11:26

Expedição de Ofício.
21/06/2017 10:38

Conclusos para despacho
21/06/2017 10:32

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/06/2017 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Sala de Audiência de Custódia) para destino
21/06/2017 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Raquel Nogueira de Freitas

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Reginaldo Ananias Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 17:21

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