TJSP - 1523606-27.2023.8.26.0050

1ª instância - 24 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO DE JESUS FERREIRA DE ARAUJO

CPF *15.***.*48-90

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ELAINE HAKIM MENDES

OAB: 138091/SP

CPF *50.***.*33-14

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

ALEXANDRE GOES DE DIVITIS

CPF *70.***.*43-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1523606-27.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FABRICIO DE JESUS FERREIRA DE ARAUJO - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Giovana Furtado de Oliveira

    Vistos. 1) Folhas 278-279: Intime-se o Ministério Público, por meio do portal eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pagamento da pena de multa 2) Dê-se ciência às partes.

    São Paulo, 27 de agosto de 2025. - ADV: ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP)

  • 28/08/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 12:30

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1523606-27.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FABRICIO DE JESUS FERREIRA DE ARAUJO - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Giovana Furtado de Oliveira

    Vistos. 1) Certifique-se a ocorrência ou não do pagamento da multa penal mediante o abatimento de parcela da fiança, uma vez que o valor que consta no relatório da folha 269 (R$ 926,78) diverge do valor que consta no extrato das folhas 273-274 (R$ 1.084,98). 2) Dê-se ciência às partes.

    São Paulo, 21 de agosto de 2025. - ADV: ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP)

  • 22/08/2025 01:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 14:37

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 15:05

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 08/08/2025 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 15:03

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 10:27

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 10:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.

  • 27/06/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 14:45

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 07:34

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 19/05/2025 12:01

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 09/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 11:10

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 12/11/2024 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/11/2024 11:47

    Guia Eletrônica Enviada

  • 04/11/2024 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:01

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 18:52

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 13:35

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2024 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 29/10/2024 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2024 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 06:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 14:09

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 12:06

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/07/2024 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 11/07/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 10:44

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2024 14:25

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2024 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2024 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 08:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/04/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 16:58

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 20/03/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 13:25

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 18/03/2024 09:33

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2024 07:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/03/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 07:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 15:57

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/03/2024 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 20:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2024 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 01:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2024 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/02/2024 18:29

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 12:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/01/2024 20:11

    Suspensão do Prazo

  • 26/12/2023 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2023 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 17:02

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2023 18:34

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2023 12:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2023 12:51

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 01:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 13:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/10/2023 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 13:51

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 11:42

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2024 03:10:00, 24ª Vara Criminal.

  • 25/10/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 23/10/2023 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 17:17

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 10/10/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 13:53

    Juntada de Mandado

  • 06/09/2023 13:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 16:19

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 14:09

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 06/07/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 08:42

    Mudança de Magistrado

  • 04/07/2023 10:29

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/07/2023 10:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/07/2023 07:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/07/2023 03:45

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/06/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 00:44

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 23/06/2023 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 10:42

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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