TJSP - 0060889-81.2011.8.26.0050
1ª instância - 24 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 18:41
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 10:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/09/2025 11:30
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0060889-81.2011.8.26.0050 (050.11.060889-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANDRÉ DE FALCHI ARAUJO - DECISÃO Processo Digital nº: 0060889-81.2011.8.26.0050 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Documento de Origem: Inquérito Policial - 249/2011 - 89º Distrito Policial - Portal Morumbi Autor: Justiça Pública Réu: ANDRÉ DE FALCHI ARAUJO Juíza de Direito: Dra.
Sonia Nazaré Fernandes Fraga
Vistos.
Em atenção à manifestação do Ministério Público de fls. 263, intime-se o terceiro interessado Carmerindo Manoel da Silva (fls. 258-260) para manifestar interesse na restituição do veículo apreendido em fls. 14-15 (automóvel GM/OPALA COMODORO, cor amarela, ano 1979-1979, placa CWX5635, Chassi 5P87EJB116975) até o dia 01/12/2025 (termo final de 90 dias contados a partir do trânsito em julgado da sentença de fls. 249-250), sob pena de perdimento do bem mediante leilão em hasta pública, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal e artigo 328 da Lei nº 9.503/1997.
São Paulo, 02 de setembro de 2025.
Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDRÉ GERALDO BARBOSA (OAB 431402/SP) -
03/09/2025 15:00
Expedição de Ofício.
-
03/09/2025 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 22:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 12:28
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
31/08/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2025 14:03
Juntada de Ofício
-
27/08/2025 14:40
Protocolo Juntado
-
25/08/2025 05:27
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0060889-81.2011.8.26.0050 (050.11.060889-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANDRÉ DE FALCHI ARAUJO - SENTENÇA Processo Digital nº: 0060889-81.2011.8.26.0050 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Documento de Origem: Inquérito Policial - 249/2011 - 89º Distrito Policial - Portal Morumbi Autor: Justiça Pública Réu: ANDRÉ DE FALCHI ARAUJO Juíza de Direito: Dra.
Sonia Nazaré Fernandes Fraga
Vistos.
Em atenção à manifestação do Ministério Público de fls. 247, e considerando que o réu cumpriu o ANPP homologado em 29/05/2025 (fls. 237-238), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDRÉ DE FALCHI ARAUJO e o faço com base no parágrafo 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Certifique-se o trânsito em julgado, expedindo-se ofício ao IIRGD, dando-se a referida baixa junto ao Sistema SAJ PG5.
Expeça-se ofício ao DETRAN requisitando o envio de informações acerca dos dados cadastrais do proprietário do veículo apreendido em fls. 14-15 (automóvel GM/OPALA COMODORO, cor amarela, ano 1979-1979, placa CWX5635, Chassi 5P87EJB116975), no prazo de 30 (trinta) dias.
Com a resposta juntada aos autos, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar com relação à destinação do veículo.
Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício.
P.R.I.C.
São Paulo, 21 de agosto de 2025.
Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN Setor de Protocolo Geral Rua Boa Vista, 209, 1º andar, Centro, CEP. 01014-001, São Paulo/SP E-mail: [email protected] - ADV: ANDRÉ GERALDO BARBOSA (OAB 431402/SP) -
22/08/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 23:27
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
21/08/2025 19:20
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 11:55
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 15:55
Expedição de Ofício.
-
30/05/2025 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 09:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2025 21:07
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 19:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2025 18:10
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 15:10
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 08:04
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 21:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2025 19:17
Expedição de Mandado.
-
21/05/2025 19:17
Expedição de Mandado.
-
21/05/2025 09:27
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
20/05/2025 15:15
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 14:35
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2025 10:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/05/2025 00:36
Suspensão do Prazo
-
23/04/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 19:56
Expedição de Mandado.
-
03/04/2025 20:21
Expedição de Mandado.
-
03/04/2025 10:40
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
03/04/2025 10:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/03/2025 12:33
Juntada de Mandado
-
06/03/2025 12:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2025 11:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/01/2025 12:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/01/2025 12:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/01/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 22:44
Suspensão do Prazo
-
16/01/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 15:07
Expedição de Ofício.
-
15/01/2025 15:06
Expedição de Ofício.
-
15/01/2025 10:09
Expedição de Mandado.
-
15/01/2025 10:09
Expedição de Mandado.
-
15/01/2025 10:08
Expedição de Mandado.
-
15/01/2025 10:08
Expedição de Mandado.
-
14/01/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/01/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 16:55
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 02:30:00, 24ª Vara Criminal.
-
19/12/2024 15:43
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 11:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/12/2024 00:17
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
10/12/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2024 14:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/12/2024 14:31
Juntada de Mandado
-
27/11/2024 13:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/11/2024 13:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/10/2024 10:35
Expedição de Mandado.
-
30/10/2024 10:35
Expedição de Mandado.
-
30/10/2024 10:34
Expedição de Mandado.
-
30/10/2024 10:34
Expedição de Mandado.
-
30/10/2024 10:33
Expedição de Mandado.
-
29/10/2024 13:44
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
15/10/2024 18:08
Determinada a citação
-
14/10/2024 10:21
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 11:33
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 11:25
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 11:07
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 10:56
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 10:48
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 15:52
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 13:12
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 12:27
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 12:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/06/2024 17:25
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
04/06/2024 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
20/05/2024 16:38
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
20/05/2024 16:38
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
20/05/2024 16:38
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
20/05/2024 16:38
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
20/05/2024 16:38
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
20/05/2024 16:38
Expedição de Mandado.
-
20/05/2024 16:38
Expedição de Mandado.
-
20/05/2024 16:38
Expedição de Mandado.
-
20/05/2024 16:38
Expedição de Mandado.
-
20/05/2024 16:38
Expedição de Mandado.
-
20/05/2024 16:38
Expedição de Ofício.
-
20/05/2024 16:38
Expedição de Ofício.
-
20/05/2024 16:38
Expedição de Ofício.
-
20/05/2024 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 16:38
Proferido Despacho
-
05/04/2023 01:45
Evoluída a classe de 26209 para 283
-
15/03/2018 10:15
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
24/06/2014 15:38
Arquivado Provisoriamente em Cartório
-
03/06/2014 13:38
Serventuário
-
05/05/2014 11:05
Serventuário
-
24/04/2014 17:45
Conclusos para decisão
-
31/01/2014 12:00
Decisão
-
15/01/2014 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2013 14:05
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
21/11/2013 15:44
Serventuário
-
08/11/2013 17:44
Conclusos para despacho
-
01/11/2013 11:47
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/10/2013 10:38
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/10/2013 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2013 15:30
Conclusos para despacho
-
10/09/2013 11:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/09/2013 10:34
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/09/2013 19:07
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/08/2013 16:06
Autos no Prazo
-
26/08/2013 18:28
Proferido Despacho
-
13/08/2013 18:22
Conclusos para despacho
-
26/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/07/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/07/2013 00:00
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2013 02:30:00, 24ª Vara Criminal.
-
24/07/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2013 00:00
Autos no Prazo
-
04/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/07/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/06/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
24/06/2013 00:00
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2013 02:00:00, 24ª Vara Criminal.
-
02/05/2013 00:00
Recebida a denúncia
-
25/04/2013 00:00
Processo Autuado
-
25/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
09/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
08/04/2013 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/04/2013 00:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/04/2013 00:00
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
02/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
-
02/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/02/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/02/2013 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
15/02/2013 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
15/12/2012 00:00
Suspensão do Prazo
-
16/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
16/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/10/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/10/2012 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
25/10/2012 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
29/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
29/08/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/08/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/08/2012 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
23/08/2012 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
17/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
17/05/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/05/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/05/2012 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
09/05/2012 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
30/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
30/11/2011 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/11/2011 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/11/2011 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
17/11/2011 00:00
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
22/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distrito Policial) para destino
-
16/08/2011 00:00
Recebimento
-
16/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
-
15/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
05/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
05/08/2011 00:00
Recebimento
-
25/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao DIPO) para destino
-
22/07/2011 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2013
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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