TJSP - 1500198-67.2023.8.26.0612

1ª instância - Vara Criminal de Jaboticabal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME DOS SANTOS ROCHA

CPF *39.***.*27-47

MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO GOMES

CPF *42.***.*35-09

Advogados

MARIANE CAROLINA DE MARCO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB: 296087/SP

CPF *05.***.*52-59

PEDRO HENRIQUE DELFINO MOREIRA DOS SANTOS

OAB: 422813/SP

CPF *13.***.*50-10

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

TATIANE DOS SANTOS ROCHA

CPF *46.***.*53-06

Advogados

MAURO HENRIQUE CENCO

OAB: 82762/SP

CPF *05.***.*33-04

Testemunhas

Partes

PEDRO REGINALDO NUNES DA SILVA

CPF *16.***.*04-67

DANILO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *70.***.*33-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 09:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/05/2025 18:09

    Petição Juntada

  • 15/04/2025 10:33

    Petição Juntada

  • 13/03/2025 11:19

    Petição Juntada

  • 26/02/2025 16:45

    SAP - Relatório Mensal de Horas de Serviços Prestados - Juntada

  • 03/07/2024 17:02

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 03/07/2024 17:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/07/2024 16:35

    Documento Juntado

  • 03/07/2024 16:35

    Documento Juntado

  • 03/07/2024 16:06

    Ofício Expedido

  • 03/07/2024 16:02

    Ofício Expedido

  • 03/07/2024 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2024 13:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2024 13:26

    Concedido o Indulto

  • 11/06/2024 11:52

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 16:27

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/05/2024 10:30

    Guia Eletrônica Enviada

  • 09/05/2024 09:55

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/05/2024 09:43

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 02/05/2024 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 10:00

    Documento Juntado

  • 02/05/2024 09:55

    Guia Eletrônica Enviada

  • 01/05/2024 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2024 17:11

    Documento Juntado

  • 30/04/2024 17:08

    Guia Eletrônica Enviada

  • 30/04/2024 17:01

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 29/04/2024 12:58

    Petição Juntada

  • 26/04/2024 16:42

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 26/04/2024 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2024 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2024 14:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/04/2024 14:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/04/2024 14:06

    Documento Juntado

  • 26/04/2024 14:02

    Ofício Expedido

  • 26/04/2024 14:01

    Documento Juntado

  • 26/04/2024 13:55

    Ofício Expedido

  • 26/04/2024 13:54

    Ofício Expedido

  • 26/04/2024 13:54

    Documento Juntado

  • 26/04/2024 13:43

    Ofício Expedido

  • 26/04/2024 13:42

    Certidão de Honorários Expedida

  • 26/04/2024 13:42

    Documento Juntado

  • 26/04/2024 13:36

    Ofício Expedido

  • 25/04/2024 14:45

    Saldo da Pena de Multa Expedido

  • 25/04/2024 14:42

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 01/03/2024 13:32

    Documento Juntado

  • 01/03/2024 13:31

    Documento Juntado

  • 01/03/2024 13:22

    Certidão de Intimação Expedida

  • 01/03/2024 13:21

    Certidão de Intimação Expedida

  • 01/03/2024 07:55

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 01/03/2024 07:55

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 29/02/2024 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 15:12

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/02/2024 14:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/02/2024 14:23

    Alvará de Soltura Expedido

  • 29/02/2024 14:22

    Alvará de Soltura Expedido

  • 29/02/2024 10:30

    Remetido ao DJE

  • 29/02/2024 09:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2024 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/02/2024 09:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2024 14:29

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 23/02/2024 09:31

    Conclusos para Sentença

  • 22/02/2024 13:05

    Alegações Finais Juntadas

  • 08/02/2024 17:46

    Alegações Finais Juntadas

  • 08/02/2024 08:35

    Alegações Finais Juntadas

  • 06/02/2024 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2024 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2024 16:24

    Termo de Audiência Expedido

  • 06/02/2024 13:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/01/2024 20:45

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/01/2024 20:45

    Mandado Juntado

  • 05/01/2024 20:44

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/01/2024 20:44

    Mandado Juntado

  • 13/12/2023 10:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/12/2023 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 14:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/12/2023 14:22

    Ofício Expedido

  • 11/12/2023 14:21

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/12/2023 14:01

    Ofício Expedido

  • 11/12/2023 10:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2023 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/12/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2023 14:51

    Mandado Expedido

  • 07/12/2023 14:50

    Mandado Expedido

  • 07/12/2023 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 12:55

    Petição Juntada

  • 07/12/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2023 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 14:07

    Petição Juntada

  • 06/12/2023 11:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2023 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2023 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 18:27

    Petição Juntada

  • 05/12/2023 09:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/12/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2023 14:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2023 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 11:46

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 30/11/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 15:01

    Termo de Audiência Digitalizado

  • 28/11/2023 15:11

    Termo de Audiência Expedido

  • 24/11/2023 17:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/11/2023 17:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/11/2023 17:00

    Mandado Juntado

  • 01/11/2023 17:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/11/2023 17:00

    Mandado Juntado

  • 16/10/2023 11:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/10/2023 11:10

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/10/2023 11:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/10/2023 11:02

    Ofício Expedido

  • 11/10/2023 11:01

    Ofício Expedido

  • 11/10/2023 11:00

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/10/2023 10:45

    Ofício Expedido

  • 11/10/2023 10:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/10/2023 10:33

    Ofício Expedido

  • 10/10/2023 06:59

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/10/2023 06:59

    Mandado de Citação Expedido

  • 06/09/2023 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 15:15

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/09/2023 15:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 15:38

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 31/08/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 00:00

    Evoluída a Classe

  • 30/08/2023 16:02

    Defesa Prévia Juntada

  • 24/08/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mauro Henrique Cenço (OAB 82762/SP), Mariane Carolina de Marco Batista de Oliveira (OAB 296087/SP), Pedro Henrique Delfino Moreira dos Santos (OAB 422813/SP) Processo 1500198-67.2023.8.26.0612 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: MARCOS VINÍCIUS DE AZEVEDO GOMES, GUILHERME DOS SANTOS ROCHA - Vista dos autos a(o) Defensor(a) nomeado(a) ao réu, Dra.

    Mariane Carolina de Marco Batista de Oliveira para: (XX) Tomar ciência dos autos; (XX) Apresentar defesa preliminar nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 23/08/2023 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2023 14:25

    Ofício Juntado

  • 22/08/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 09:56

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 18/08/2023 15:38

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 18/08/2023 15:38

    Mandado Juntado

  • 17/08/2023 16:30

    Defesa Prévia Juntada

  • 28/07/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 10:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/07/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 17:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/07/2023 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 11:18

    Ofício Juntado

  • 21/07/2023 15:53

    Documento Juntado

  • 21/07/2023 15:53

    Documento Juntado

  • 21/07/2023 15:49

    Ofício Expedido

  • 21/07/2023 13:17

    Mandado Expedido

  • 21/07/2023 13:17

    Mandado Expedido

  • 21/07/2023 11:12

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/07/2023 11:12

    Certidão Juntada

  • 21/07/2023 11:12

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/07/2023 11:12

    Certidão Juntada

  • 21/07/2023 10:53

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 21/07/2023 10:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2023 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/07/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2023 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 10:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/07/2023 10:21

    Ofício Expedido

  • 17/07/2023 14:17

    Documento Juntado

  • 17/07/2023 09:03

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2023 21:56

    Denúncia Juntada

  • 13/07/2023 10:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2023 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 20:15

    Relatório Final Juntado

  • 12/07/2023 19:42

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 05/07/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2023 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 16:18

    Petição Juntada

  • 29/06/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 08:15

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 15:12

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 27/06/2023 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 14:47

    Petição Juntada

  • 21/06/2023 10:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/06/2023 09:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 08:55

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 08:54

    Ofício Juntado

  • 15/06/2023 15:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/06/2023 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 16:54

    Ofício Juntado

  • 13/06/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 15:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/06/2023 15:00

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 12/06/2023 15:00

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 12/06/2023 09:32

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/06/2023 09:32

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 12/06/2023 09:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/06/2023 09:26

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/06/2023 14:53

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/06/2023 14:52

    Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência

  • 11/06/2023 12:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/06/2023 12:14

    Documento Juntado

  • 11/06/2023 12:14

    Documento Juntado

  • 11/06/2023 12:06

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 11/06/2023 11:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/06/2023 11:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/06/2023 11:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/06/2023 11:37

    Ofício Expedido

  • 11/06/2023 11:35

    Mandado de Prisão Expedido

  • 11/06/2023 11:35

    Mandado de Prisão Expedido

  • 11/06/2023 11:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/06/2023 11:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/06/2023 11:05

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 11/06/2023 09:57

    Mudança de Magistrado

  • 11/06/2023 09:35

    Certidão Criminal Juntada

  • 11/06/2023 09:35

    Certidão Criminal Juntada

  • 11/06/2023 09:35

    Certidão Criminal Juntada

  • 11/06/2023 09:26

    Documento Juntado

  • 11/06/2023 09:25

    Documento Juntado

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  • 11/06/2023 01:37

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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