08/09/2025 10:33

Baixa Definitiva
08/09/2025 10:32

Juntada de Certidão
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000104-69.2025.8.26.0511/SPAUTOR: QUEUBE LIMA DA SILVAADVOGADO(A): EDISON DONIZETE MARCONATO (OAB SP324878)ADVOGADO(A): VITOR RAFAEL DIAS (OAB SP421963)SENTENÇA

VISTOS. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9.099/95. A Emenda Constitucional nº 45/2004 consigna que o artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, atribui competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar ações e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, situação verificada nos autos, em que se pretende a rescisão contratual entre as partes, de forma unilateral, assim como a restitição de valores pagos.

Incontroverso, desse modo que os fatos derivam de contrato de trabalho existente entre as partes, o que justifica a declinação da competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda, cuja competência é da Justiça do Trabalho. Ante o exposto reconheço a incompetência absoluta desse Juízo para julgar e processar o presente feito, JULGANDO-O EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. P.I.C.

Rio das Pedras,
20/08/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/08/2025 09:48

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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