25/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048579-19.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celuza Maria Leite - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 334595847 e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; (ii) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em virtude do referido contrato, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.

Do montante total a ser restituído, deverá ser compensado o valor de R$ 671,29 (seiscentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data do crédito (01/04/2020).

Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora desde a mesma data; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença, e com juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido (evento danoso).

O índice da correção monetária será, até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo; os juros de mora serão de 1% ao mês até a data de 29/08/2024; e a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.

Arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Caso haja interposição de recurso de Apelação, fica, desde já, determinada a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, via ato ordinatório.

Transcorrido o prazo, com ou sem elas, os autos deverão ser encaminhados ao E.TJSP, após a devida regularização, com nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, certifique-se o correto recolhimento das custas, intimando-se para pagamento se for o caso, e aguarde-se por 30 dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
22/08/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:29

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 09:49

Conclusos para julgamento
21/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 10:08

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Alegações finais
28/04/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:39

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:08

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 09:15

Conclusos para julgamento
10/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:53

Juntada de Certidão
06/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 19:21

Expedição de Carta.
05/09/2024 19:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/07/2024 09:10

Conclusos para despacho
01/07/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 12:04

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 13:48

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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