TJSP - 1009330-77.2025.8.26.0050
1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009330-77.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Honra - Marta de Barros -
Vistos.
No Juizado Especial Criminal, rito sumaríssimo, a competência é regida pela teoria da atividade conforme a previsão do art. 63, da Lei nº 9.099/95 e, portanto, a competência é do local em que o suposto crime foi praticado, e não consumado como dito pela querelante no item 4 de fl. 2.
Nesse sentir, verifica-se terem sido as supostas condutas efetuadas pela plataforma digital "Enjoei S/A" e, portanto, em tese, a partir do domicílio da querelada.
Desse modo, tratando-se de queixa-crime, sendo presumível e, ainda, incerto o local em que foram praticadas as supostas condutas, é de rigor a aplicação subsidiária dos arts. 72 e 73, do CPP, com a fixação de competência de acordo com o domicílio da querelada.
Desse modo, redistribuam-se os autos com brevidade ao Juizado Especial Criminal da comarca de Hortolândia/SP, com as melhores homenagens deste juízo e as cautelas de estilo.
São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: PEDRO GIBERTI (OAB 44308/SP) -
21/08/2025 10:16
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
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21/08/2025 04:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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20/08/2025 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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20/08/2025 15:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
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18/08/2025 09:50
Conclusos para decisão
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11/08/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 06:45
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 06:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/08/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2025 02:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2025 10:59
Mudança de Magistrado
-
31/07/2025 10:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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