12/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 06:34

Expedição de Certidão.
26/08/2024 06:34

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:14

Baixa Definitiva
15/08/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:29

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:11

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/07/2024 13:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/07/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:14

Recebidos os autos
07/10/2023 06:35

Expedição de Certidão.
07/10/2023 06:34

Expedição de Certidão.
27/09/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 23:00

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2023 06:32

Expedição de Certidão.
03/09/2023 06:32

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 15:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Soares Jacomino (OAB 439766/SP) Processo 1000838-91.2023.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando César Jorge - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória c/c obrigação de fazer movida por FERNANDO CESAR JORGE contra Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdencia SPPRE para o fim de condenar as requeridas a excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária, valores recebidos pelo autor e que não serão incorporados aos proventos de aposentadoria, bem como condenar as requeridas a restituir ao autor os valores indevidamente descontados desde o início da vigência da EC n. 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E da data em que efetivado o desconto e acrescido de juros moratórios a contar da citação, estes nos termos da Lei 11.960/2009 e observando-se a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Intime-se imediatamente a parte requerida, para suspenda o desconto de contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação não incorporada, posterior à revogação do artigo 133 da Constituição Estadual.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.I.C.
24/08/2023 11:07

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:18

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:17

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:49

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 11:30

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:28

Expedição de Certidão.
25/07/2023 17:17

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:34

Expedição de Certidão.
02/07/2023 02:11

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 12:59

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:59

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:40

Expedição de Mandado.
26/06/2023 11:40

Expedição de Mandado.
26/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2023 15:14

Conclusos para decisão
23/06/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 11:25

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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