19/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Termo Circunstanciado - Dano, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ADRIAN ANDRADE, PROCESSO Nº 1500184-47.2023.8.26.0333, JUSTIÇA GRATUITA. A MM. Juiza de Direito da Vara Única, do Foro de Macatuba, Estado de São Paulo, Dra. CAROLINA DIONÍSIO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Autor do Fato ADRIAN ANDRADE, Solteiro, RG 54994880, pai M.J.A., mãe R.M.G.S., Nascido em 03/03/2000, de cor Branco, com endereço à Rua Doutor João Carlos Hueb, 840, Fone: (14) 99717-3992, Jd. Santo Antônio, Rua José Canduzin, CEP 17290-000, Macatuba - SP. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:

Vistos. I - Fls. 33/35: Trata-se de pedido de extinção da punibilidade do acusado em relação ao crime de dano, haja vista o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime. Com efeito, o termo ad quem para oferecimento da queixa-crime se deu em 22/11/2023, sem que esta fosse oferecida. Logo, é de rigor o acolhimento da manifestação do Ministério Público de fls. 33. Nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do(a) acusado(a) ADRIAN ANDRADE, em relação ao crime de dano. Providenciem-se as comunicações de praxe. P.I. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. II - Fls. 238: conforme certificado nos autos (fls. 199), o acusado não foi localizado em seu endereço, estando em lugar incerto e não sabido. Assim, DEFIRO o pedido de citação por edital do réu, em relação ao crime de lesão corporal, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do CPP. Publique-se o edital na forma da lei. Após o decurso do prazo, caso não haja manifestação do acusado, aplique-se o disposto no artigo 366 do CPP, com a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Por oportuno, ressalto que, nos termos da Súmula 415 do STJ: "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada." Assim, decorrido o período de suspensão do prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do CP), abra-se vista ao MP. Cumpra-se. Intimem-se. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Macatuba, aos 13 de agosto de 2025
14/08/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:19

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
06/08/2025 16:21

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/06/2025 16:22

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 16:26

Juntada de Mandado
27/05/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 16:25

Juntada de Mandado
27/05/2025 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 16:23

Juntada de Mandado
16/05/2025 12:25

Expedição de Mandado.
16/05/2025 12:12

Expedição de Mandado.
16/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:54

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:44

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:10

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:52

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 10:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
25/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:12

Conclusos para decisão
18/03/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:03

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 14:40

Expedição de Mandado.
07/02/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 11:52

Juntada de Mandado
08/01/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 11:52

Juntada de Mandado
08/01/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 12:54

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:41

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:30

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:16

Expedição de Mandado.
19/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:19

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 10:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/11/2024 09:35

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 16:44

Juntada de Ofício
18/10/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:15

Autos no Prazo
15/10/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:07

Autos no Prazo
22/08/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:38

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 10:55

Expedição de Mandado.
18/07/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 14:50

Juntada de Mandado
12/07/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 14:50

Juntada de Mandado
12/07/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 14:50

Juntada de Mandado
01/07/2024 15:05

Expedição de Mandado.
01/07/2024 14:55

Expedição de Mandado.
01/07/2024 14:42

Expedição de Mandado.
01/07/2024 14:31

Expedição de Mandado.
01/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
12/06/2024 16:39

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:06

Conclusos para decisão
24/04/2024 23:00

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:22

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/04/2024 09:09

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:32

Autos no Prazo
11/04/2024 21:42

Expedição de Certidão.
11/04/2024 21:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 21:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 21:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 21:26

Juntada de Mandado
11/04/2024 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 17:09

Expedição de Mandado.
20/03/2024 17:03

Expedição de Mandado.
20/03/2024 16:48

Expedição de Mandado.
20/03/2024 16:36

Expedição de Mandado.
20/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:27

Juntada de Ofício
20/03/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:04

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:39

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2024 11:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/02/2024 10:46

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:50

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 08:34

Autos no Prazo
04/12/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:20

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 09:31

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000264-50.2025.8.26.0073

G Brand Alves Comercio de Joias LTDA

Vera Lucia Filadelfo Rodrigues

Advogado: Denise Nunes Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 4000262-80.2025.8.26.0073

G Brand Alves Comercio de Joias LTDA

Silvana Gotddry

Advogado: Denise Nunes Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 1501654-50.2024.8.26.0278

Francisco Wellington Moura Vencao

Advogado: Rosaret Alcaide Claro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 4000261-95.2025.8.26.0073

G Brand Alves Comercio de Joias LTDA

Larissa de Cassia Santos Lamino

Advogado: Denise Nunes Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 1557245-86.2018.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Jd Paulista Cabelo e Estetica LTDA EPP

Advogado: Paula Marcilio Tonani de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2018 18:16

Exibir Processo