01/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
29/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
29/08/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 4002615-09.2025.8.26.0004/SPREQUERENTE: RAFAEL GUSTAVO DE PAULAADVOGADO(A): FERNANDO MARCIANO NEVES (OAB SP483297)ADVOGADO(A): ADRIANA DE ALMEIDA SOARES DAL POSS (OAB SP162429)REQUERENTE: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDAADVOGADO(A): ADRIANA DE ALMEIDA SOARES DAL POSS (OAB SP162429)REQUERENTE: PAMELA CRISTINA SANTOS DE PAULAADVOGADO(A): FERNANDO MARCIANO NEVES (OAB SP483297)ADVOGADO(A): ADRIANA DE ALMEIDA SOARES DAL POSS (OAB SP162429)SENTENÇA

Vistos. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, a sentença homologatória de acordo entre as partes é provimento jurisdicional que põe fim ao processo, resolvendo seu mérito.

Tanto o é que a homologação de transação, no processo de conhecimento, gera um título judicial para as partes, do qual não se pode conferir natureza suspensiva, sob risco de ofensa aos institutos da coisa julgada e da segurança jurídica.

Ante as razões acima expostas, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes e constante da petição e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Em cumprimento ao disposto no artigo 917, caput e inciso I, das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e no Comunicado CG 1789/2017, eventual pedido para o cumprimento desta sentença deverá tramitar em autos apartados, também digitais, cuja petição deverá ser protocolada com a numeração deste processo, na Classe: "Execução de Sentença", Categoria: "Cumprimento de Sentença" (nº 156).

Em razão do motivo da extinção, não há interesse recursal.

Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Custas e honorários na forma estabelecida no acordo.

P.R.I.
28/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:38

Homologada a Transação
27/08/2025 12:22

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/08/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
22/08/2025 09:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 29223, Subguia 28701 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 185,10
22/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
21/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:40

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 13:49

Conclusos para decisão
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4002615-09.2025.8.26.0004 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa na data de 18/08/2025.
18/08/2025 14:23

Link para pagamento - Guia: 29223, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=28701&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
18/08/2025 14:23

Juntada - Guia Gerada - VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA - Guia 29223 - R$ 185,10
18/08/2025 11:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 18/08/2025 10:35:03)
18/08/2025 11:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 18/08/2025 10:35:03)
18/08/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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