TJSP - 1070203-34.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1070203-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Luciene da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão na base de cálculo do quinquênio da verba Gratificação Executiva, com os devidos reflexos no um terço constitucional, décimo terceiro e férias, apostilando-se; Condeno a requerida ainda ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal.
Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP) -
18/08/2025 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 14:12
Julgada Procedente a Ação
-
14/08/2025 09:06
Conclusos para julgamento
-
13/08/2025 14:55
Juntada de Petição de contestação
-
12/08/2025 01:13
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 16:48
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 12:19
Expedição de Mandado.
-
29/07/2025 12:17
Determinada a citação
-
29/07/2025 10:00
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1591275-50.2018.8.26.0090
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Itau Unibanco SA
Advogado: Leonardo Francisco Ruivo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/10/2018 06:47
Processo nº 1070451-97.2025.8.26.0053
Robson Dias Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Fabio Azevedo Tomaz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/07/2025 21:09
Processo nº 4000472-56.2025.8.26.0292
Feeling Assessoria Contabil LTDA
Jean Carlos Fon Garcia
Advogado: Felipe Cruz Vergueiro e Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1502598-93.2020.8.26.0536
Justica Publica
Guilherme Domingues Rosa das Flores
Advogado: Karina Martins de Barros
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2020 23:58
Processo nº 4000471-71.2025.8.26.0292
Feeling Assessoria Contabil LTDA
49.128.699 Allana Caroline Alves dos San...
Advogado: Felipe Cruz Vergueiro e Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00