26/09/2024 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 19:22

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/08/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 15:00

Julgado improcedente o pedido
05/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 18:33

Conclusos para julgamento
07/06/2024 08:29

Conclusos para despacho
17/05/2024 08:10

Conclusos para despacho
04/04/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 17:40

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/01/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/12/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 06:02

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:21

Expedição de Carta.
18/12/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 09:23

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:12

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1014346-73.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizangela Marques Bina - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração. e) a juntada de comprovante de endereço atualizado, datado (últimos 30 dias) e que esteja em seu nome, ou apresente declaração de endereço, com firma reconhecida, justificando, desta forma, a propositura da ação neste Foro.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
22/08/2023 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 07:54

Conclusos para despacho
18/08/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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