21/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO Nº 1006316-44.2024.8.26.0269O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). Liliana Regina de Araujo Heidorn Abdala, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) JAISON MARTINS DE OLIVEIR, CPF *10.***.*22-72, com endereço à Ipaumirim, 234, Jardim Nordeste, CEP 03688-020, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, alegando em síntese: que nos termos do decreto municipal n° 19 de 29 de fevereiro de 2024,a requerente está autorizada a instituir servidão administrativa na faixa de 730,23m², cuja localização, descrição perimétrica, laudo de avaliação administrativo, dentre outros dados, constam na pasta nº 0843/008, porque se trata de espaço essencial à implantação de obra de saneamento básico do sistema de esgotamento sanitário do município de Alambari, pertencente à comarca de Itapetininga – SP. A área in casu está em zona urbana, inexistindo construções ou benfeitorias; logo, nos termos do art. 6º do Decreto-lei n° 1.075/70, inaplicáveis as medidas concernentes à prévia imissão na posse. Trata-se de obra pública de saneamento básico que beneficiará a população local, garantindo-se aos habitantes a eficácia ao direito social à saúde, previsto nos arts. 6º, 196, e ss. da CRFB. De acordo com os arts. 5º, XXIV, e 6º, caput, da CRFB; e art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41, oferta-se previamente a cifra de R$4.990,00 – atribuída à faixa em apreço por meio de pesquisa de preços de mercado conduzida por técnico credenciado, em observância ao princípio da legalidade e aos preceitos constitucionais da justa e prévia indenização. Requer-se, por conseguinte, a imissão provisória na posse da área em comento, independentemente da citação do polo passivo e da intimação de eventuais terceiros interessados, porque o processo judicial está inserido na fase executória do procedimento de desapropriação, na qual se discutem apenas vícios processuais e o montante indenizatório o qual permita recompor o patrimônio do titular de domínio, segundo arts. 9º e 20 do Decreto-lei nº 3.365/41. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapetininga, aos 14 de julho de 2025.
14/08/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 22:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
07/07/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 14:17

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:16

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:14

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:12

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:11

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 21:05

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
16/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 09:47

Expedição de Mandado.
13/11/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 12:51

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 09:55

Expedição de Mandado.
14/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
11/09/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 14:17

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 16:26

Expedição de Mandado.
05/07/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 00:06

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 10:24

Conclusos para decisão
26/06/2024 09:28

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:26

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 10:44

Conclusos para decisão
20/06/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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