20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050346-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Magda dos Santos - Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput,da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4%sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais,comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
30/06/2023 14:08

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:08

Baixa Definitiva
30/06/2023 13:55

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:21

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2023 12:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 00:00

Conclusos para decisão
25/10/2022 18:22

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:42

Distribuído por sorteio
21/10/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 09:03

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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