TJSP - 1057986-15.2025.8.26.0002
1ª instância - 02 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 12:19
Juntada de Certidão
-
25/08/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1057986-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes de Araújo Magalhães -
Vistos.
Recebo a petição e documentos retro.
Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita.
Tarjado.
Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo que não há urgência em se conceder inaudita altera parte, notadamente porque ausente o perigo de dano, eis que, evidenciada alguma ilegalidade ao final, poderá haver determinação de devolução.
Ademais, o contrato fora celebrado em 26/08/2021 e somente agora a parte autora o contesta.
Igualmente, não se evidencia a probabilidade do direito invocado.
Em princípio, o negócio jurídico firmado entre as partes deve ser preservado, em razão da força obrigatória dos contratos, sendo dever da parte autora adimplir as parcelas que se vencerem no tempo e modo contratados.
Portanto, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").
Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.
O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.
Intime-se. - ADV: ERNANE PAULO ALVES BORGES (OAB 432318/SP) -
22/08/2025 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 18:35
Expedição de Carta.
-
21/08/2025 18:34
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
21/08/2025 13:06
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 15:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 18:34
Determinada a emenda à inicial
-
28/07/2025 15:45
Conclusos para despacho
-
26/07/2025 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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