04/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4001376-95.2025.8.26.0609/SP AUTOR: FABIO RENATO DOS SANTOSADVOGADO(A): ROGÉRIO LIRA AFONSO FERREIRA (OAB SP281927) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Custas processuais.

Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência do evento 4.

Importante destacar que as custas e despesas processuais deverão ser geradas dentro do sistema eproc (itens de recolhimento - gerar guia), observando-se que para apreciação do pedido liminar deverá ser recolhida diligência do Oficial de justiça. 2.

Representação processual.

A verificação da autenticidade e da validade da assinatura digital é imprescindível a análise da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras-ICP-Brasil, de responsabilidade da Autarquia Federal ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Dessa forma, quando uma pessoa utiliza assinatura eletrônica, a autenticidade e identificação inequívoca de sua assinatura se mostra passível de conferência.

Isto posto, envie a parte autora chave válida para conferência da assinatura digital lançada na procuração que acompanhou a inicial ou, alternativamente, envie novo instrumento assinado fisicamente e em conformidade ao documento pessoal do autor.

Importante ressaltar, que não se trata de formalismo excessivo, mas de segurança jurídica em relação a validade das procurações. 3.

Documentos necessários.

Traga a parte autora a planilha de débitos, discriminando o valor da cobrança de encargos locatícios (soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, CPC, art. 292, I), e o valor correspondente ao pedido de despejo (12 meses de aluguel, Lei 8.245/91, art. 58, III).

Traga, ainda, cópia do documento pessoal do autor, eis que não acompanhou a inicial.

Intime-se Taboão da Serra, 11 de agosto de 2025.
01/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 19:18

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 12:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 28308, Subguia 27791 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 232,44
29/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
29/08/2025 02:38

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4001376-95.2025.8.26.0609 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Taboão da Serra na data de 18/08/2025.
18/08/2025 09:38

Link para pagamento - Guia: 28308, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=27791&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
18/08/2025 09:38

Juntada - Guia Gerada - FABIO RENATO DOS SANTOS - Guia 28308 - R$ 232,44
18/08/2025 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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